Nesta terça-feira (17), o Conselho Superior da AGERGS - Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do RS - homologou o Contrato nº 50/2022 referente à Concorrência Pública Internacional n. 0001/2022, que trata da concessão dos serviços de operação, exploração, conservação, manutenção, melhoramentos e ampliação da infraestrutura de transportes dos trechos rodoviários integrantes da Rodovia ERS-122 (km 0,00 ao km 168,65), da Rodovia ERS-240 (km 0,00 ao km 33,58), da Rodovia RSC- 287 (km 0,00 ao km 21,49), da Rodovia ERS-446 (km 0,00 ao km 14,84), da Rodovia RSC-453 (km 101,43 ao km 121,41) e,  da Rodovia BRS-470 (km 220,50 ao km 233,50).

O contrato foi firmado entre a Secretaria de Logística e Transportes do Estado do Rio Grande do Sul em conjunto com a AGERGS e a  Concessionária  Caminhos da Serra Gaúcha.

 A concessão será remunerada mediante cobrança de tarifa de pedágio e outras fontes de receitas e terá duração de 30 (trinta) anos a partir da data de assunção dos serviços. O Contrato foi analisado pelas diretorias técnicas da AGERGS que recomendam sua homologação.

O PAPEL DA AGERGS

 Compete à AGERGS a regulação dos serviços públicos delegados prestados no Estado do Rio Grande do Sul na área de rodovias, dentre outras. A Lei dispõe, em seu Art. 4º, inciso IV, que cabe à AGERGS “homologar os contratos e demais instrumentos celebrados, assim como seus aditamentos ou extinções, nas áreas sob sua regulação, zelando pelo seu fiel cumprimento [...]”. O Contrato de Concessão n° 50/2022 firmado com a Concessionária Caminhos da Serra Gaúcha S.A. estabelece em seu preâmbulo que será regido nos termos do art. 1751 da Constituição Federal e do art.1632 da Constituição Estadual, assim como pela Lei Estadual nº 10.931/1997, dentre outras.

A sessão pública em sua íntegra fica disponível em nosso canal do YOUTUBE - AGERGS TV.