Governo do Estado do Rio Grande do Sul
Casa Civil
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Legislação

Lei Federal nº 12 527 2011 (.pdf 7,54 MBytes) sancionada em 18 de novembro de 2011, regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e é aplicável aos três Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com vigência depois de decorridos 180 (cento e oitenta) dias da publicação. Sua sanção representa mais um importante passo para a consolidação do regime democrático brasileiro e para o fortalecimento das políticas de transparência pública.

Decreto n° 49 111 2012 (.pdf 133,03 KBytes)  regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 12.527/2011, no âmbito do Poder Executivo Estadual. O Decreto regula o acesso à informação, cria o Serviço de Informação ao Cidadão - SIC e a Comissão Mista de Reavaliação de Informações - CMRI/RS no âmbito da Adminsitração Pública Estadual.

Decreto n° 52 505 2015 (.pdf 598,01 KBytes)  (publicado no DOE n.º 153, de 12 de agosto de 2015) Introduz alterações ao Decreto nº 49.111, de 16 de maio de 2011.

DEC 53 454 2017 (.pdf 189,87 KBytes) altera o Decreto nº 49.111, de 16 de maio de 2012, que regulamenta, no âmbito da Administração Pública Estadual, a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal, cria a Comissão Mista de Reavaliação de Informações da Administração Pública Estadual – CMRI/RS, e dá outras providências.

Decreto 54 200 2018 (altera o Decreto 49 111 2012) (.pdf 38,47 KBytes) altera o Decreto nº 49.111, de 16 de maio de 2012, que regulamenta, no âmbito da Administração Pública Estadual, a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal, cria a Comissão Mista de Reavaliação de Informações da Administração Pública Estadual – CMRI/RS, e dá outras providências.

DEC 54 668 2019 altera Decreto nº 49 111 2012 (.pdf 119,21 KBytes) altera o Decreto nº 49.111, de 16 de maio de 2012, que regulamenta, no âmbito da Administração Pública Estadual, a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal, cria a Comissão Mista de Reavaliação de Informações da Administração Pública Estadual – CMRI/RS.

O Decreto nº 56 204 (.pdf 202,96 KBytes) , altera o decreto nº 49.111, de 16 de maio de 2012, que regulamenta, no âmbito da administração pública estadual, a lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da constituição federal, cria a comissão mista de reavaliação de informações da administração pública estadual - CMRI/RS.

Decreto nº 51 111 (.pdf 123,94 KBytes)  aprova o regimento interno da Comissão Mista de Reavaliação de Informações do Rio Grande do Sul – CMRI/RS, de que trata a Lei Federal n° 12527, de 18 de novembro de 2011, regulamentada, âmbito da Administração Pública Estadual, pelo Decreto n°49.111, de 16 de maio de 2012

Decreto nº 53 164 Decreto Classificação de Informações (.pdf 2,09 MBytes) regulamenta, no âmbito da Administração Pública Estadual, os procedimentos para a classificação de informações em grau de sigilo.

Decreto nº 54 439 2018 altera Decreto nº 53 164 2016 (.pdf 57,72 KBytes) altera o Decreto nº 53.164, de 10 de agosto de 2016, que regulamenta, no âmbito da Administração Pública Estadual, os procedimentos para a classificação de informações, prevista na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e no Decreto nº 49.111, de 16 de maio de 2012.

O Decreto nº 53.523 2017 (.pdf 139,17 KBytes) institui a política de dados abertos do Poder Executivo Estadual

Ordem de Serviço 002 2018 Divulgação dos Contratos (.pdf 284,02 KBytes) determina os procedimentos para a divulgação da íntegra dos contratos administrativos celebrados no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Sul.

Circular CAGE n° 04 2018 (.pdf 260,07 KBytes) dispõe sobre o cronograma e os procedimentos necessários à divulgação, pelos Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual, da íntegra dos contratos por intermédio do Módulo de Contratos de Sitema Finanças Públicas do Estado - FPE.

Ouvidoria-Geral