Informamos que, a partir da comunicação da irregularidade recebida pelo usuário, este tem quinze dias para apresentar recurso à CORSAN, e em caso de resposta negativa, há o prazo de dez dias para a apresentação de recurso à AGERGS.

Dessa forma, em primeiro lugar, entre com recurso na CORSAN local de seu município; somente no caso de indeferimento do seu recurso na Corsan, cabe recurso à AGERGS.

Para o reexame do caso de cobrança por irregularidades na AGERGS é necessário:

1 - Apresentação de recurso assinado pelo titular do imóvel ou por procurador devidamente habilitado (anexar cópia da procuração) à AGERGS, que poderá ser entregue pessoalmente ou pelo Correio.

Endereço: Av. Borges de Medeiros, 659, 11° andar, Porto Alegre - RS; CEP 90020-023, Protocolo.

2 - No pedido deverá constar:

- Qualificação do interessado, com endereço completo;
- Descrição detalhada dos fatos;
- Endereço do imóvel;
- Cópia da decisão da CORSAN sobre o recurso apresentado;
- Cópia do RG do titular;
- Telefone e e-mail para contato;
- Demais informações e documentos que entender pertinentes.

Em caso de dúvidas sobre o procedimento, a Ouvidoria da AGERGS poderá ser consultada no telefone 0800 979 00 66.