Sessão Pública dia 26.10, às 14h 

Pauta: Análise do Processo nº 000775-39.00/21-9 que trata de alteração da Resolução Normativa nº 32/2016 a qual dispõe sobre processos administrativos de fiscalização e aplicação de sanções regulatórias. Conselheiro Relator: Alexandre Alves Porsse Conselheiro Revisor: Luiz Henrique Mangeon

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