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Resolução Decisória nº 584/2020 (publicada no Diário Oficial do Estado em 24 de junho de 2020)

Publicação:

Energia Elétrica. Recurso da RGE à decisão do Diretor-Geral quanto à devolução de valores de ICMS relativa à reclassificação de atividade em unidade consumidora da empresa Madebrumi Indústria e Comércio de Madeira Ltda, conforme o processo 000548-39.00/18-5.

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