Resolução Decisória nº 584/2020 (publicada no Diário Oficial do Estado em 24 de junho de 2020)
Publicação:
Energia Elétrica. Recurso da RGE à decisão do Diretor-Geral quanto à devolução de valores de ICMS relativa à reclassificação de atividade em unidade consumidora da empresa Madebrumi Indústria e Comércio de Madeira Ltda, conforme o processo 000548-39.00/18-5.