Resolução Decisória nº 591/2020 (publicada no Diário Oficial do Estado em 30 de julho de 2020
Publicação:
Energia Elétrica. CEEE-D. Recurso da empresa Arrozeira Curral de Arroios Ltda. relativamente à classificação da Unidade Consumidora e respectiva alíquota de ICMS de energia elétrica, conforme o processo 000139-39.00/19-1.