Governo do Estado do Rio Grande do Sul
Secretaria do Meio Ambiente e Infraestrutura
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Sessão Ordinária nº 05/2023

  • Data:

Data: 31/01/2023
Horário: 14 horas

Matérias:

Análise dos seguintes processos:

- Processo nº 000723-39.00/20-6, que trata de Recurso sobre ressarcimento de valores pagos a maior pela empresa Irmãos Sanchis & Cia Ltda. à CEEE-D devido à aplicação de alíquota incorreta de ICMS na fatura de energia elétrica. Conselheiro Relator: Algir Lorenzon; Conselheiro Revisor: Alexandre Alves Porsse.

- Processo nº 000875-39.00/22-5, que trata de Recurso da CEEE-D ao Auto de Infração nº 0002/2022-AGERGS-SFE. Conselheiro Relator: Algir Lorenzon; Conselheiro Revisor: Alexandre Alves Porsse.

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AGERGS