Data: 21/03/2023
Horário: 14 horas

Matéria:

1. Análise do Processo nº 000976-39.00/21-8 que trata de Recurso da empresa Ênio Alfredo Wrobel ao Auto de Infração nº 34/2021. Conselheiro Relator: Paulo Roberto Peteresen; Conselheiro Revisor: Algir Lorenzon.

2. Encaminhamento do Conselheiro Relator Algir Lorenzon no Processo nº 000723-39.00/20-6, referente ao Recurso interposto pela CEEE-D à decisão da RED nº 677/2023 do Conselho Superior quanto à devolução em dobro dos valores pagos pela empresa Irmãos Sanchis & Cia Ltda em razão da alíquota de ICMS incidente nas faturas de energia elétrica.

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