Nas páginas listadas a seguir, encontram-se as documentações referentes a cada uma das Consultas e Audiências Públicas realizadas antes do ano de 2022.

Consultas Públicas realizadas até o ano de 2021.

Audiências Públicas Realizadas até o ano de 2021

Contribuições e manifestações a Consultas e Audiências Públicas realizadas até o ano de 2021