Governo do Estado do Rio Grande do Sul
Secretaria de Parcerias e Concessões
Início do conteúdo

Saneamento Básico

Publicação:

Por Diretoria de Qualidade dos Serviços
1
Saneamento Básico

Relação de municípios conveniados com a AGERGS para regulação dos serviços de saneamento:

Mapa do Rio Grande do Sul com delimitação das Regiões Funcionais de Planejamento
Mapa RS Regiões Funcionais

Lista municípios conveniados 22/11/2023 (.pdf 246,43 KBytes) - Lista em PDF dos municípios conveniados com a AGERGS em ordem alfabética.

REGIÃO FUNCIONAL 1

Alvorada, Arroio dos Ratos, Barão, Barão do Triunfo, Butiá, Cachoeirinha, Canoas, Dois Irmãos, Dom Feliciano, Eldorado do Sul, Esteio, Feliz, Glorinha, Gravataí, Montenegro, Morro Reuter, Salvador do Sul, Santa Maria do Herval, Santo Antônio da Patrulha, São Jerônimo, São Pedro da Serra, São Sebastião do Caí, Sertão Santana, Triunfo, Viamão

REGIÃO FUNCIONAL 2

Arroio do Meio, Arroio do Tigre, Arvorezinha, Bom Retiro do Sul, Boqueirão do Leão, Candelária, Cruzeiro do Sul, Encantado, Encruzilhada do Sul, Estrela, General Câmara, Ilópolis, Lajeado, Pantano Grande, Paverama, Putinga, Rio Pardo, Roca Sales, Sobradinho, Taquari, Venâncio Aires

REGIÃO FUNCIONAL 3

Antônio Prado, Bento Gonçalves, Bom Jesus, Cambará do Sul, Campestre da Serra, Carlos Barbosa, Cotiporã, Fagundes Varela, Farroupilha, Flores da Cunha, Garibaldi, Gramado, Guaporé, Ipê, Muitos Capões, Nova Araçá, Nova Bassano, Nova Petrópolis, Nova Prata, Nova Roma do Sul, Paraí, Pinto Bandeira, São Francisco de Paula, São Jorge, São José dos Ausentes, São Marcos, Serafina Corrêa, Vacaria, Veranópolis, Vila Flores

REGIÃO FUNCIONAL 4

Arroio do Sal, Balneário Pinhal, Capivari do Sul, Cidreira, Imbé, Mostardas, Palmares do Sul, Terra de Areia, Torres, Três Cachoeiras

REGIÃO FUNCIONAL 5

Arroio Grande, Canguçu, Capão do Leão, Cerrito, Chuí, Herval, Jaguarão, Pedras Altas, Pedro Osório, Pinheiro Machado, Piratini, Rio Grande, Santa Vitória do Palmar, Santana da Boa Vista, São José do Norte, São Lourenço do Sul, Tavares, Turuçu

REGIÃO FUNCIONAL 6

Aceguá, Alegrete, Barra do Quaraí, Caçapava do Sul, Dom Pedrito, Itaqui, Lavras do Sul, Maçambará, Manoel Viana, Quaraí, Rosário do Sul, Santa Margarida do Sul, São Borja, Uruguaiana

REGIÃO FUNCIONAL 7

Ajuricaba, Alecrim, Barra do Guarita, Boa Vista do Buricá, Bom Progresso, Bossoroca, Braga, Caibaté, Campina das Missões, Campo Novo, Cândido Godói, Catuípe, Cerro Largo, Chiapetta, Condor, Coronel Bicaco, Crissiumal, Derrubadas, Doutor Maurício Cardoso, Entre-Ijuís, Giruá, Guarani das Missões, Horizontina, Humaitá, Ijuí, Independência, Inhacorá, Miraguaí, Panambi, Pejuçara, Porto Lucena, Porto Xavier, Redentora, Santa Rosa, Santo Ângelo, Santo Antônio das Missões, Santo Augusto, Santo Cristo, São José do Inhacorá, São Luiz Gonzaga, São Martinho, São Miguel das Missões, São Nicolau, Sede Nova, Tenente Portela, Tiradentes do Sul, Três de Maio, Três Passos, Tucunduva, Tuparendi, Vista Gaúcha

REGIÃO FUNCIONAL 8

Agudo, Cacequi, Cachoeira do Sul, Colorado, Cruz Alta, Dilermando de Aguiar, Dona Francisca, Faxinal do Soturno, Formigueiro, Fortaleza dos Valos, Ibirubá, Ivorá, Jaguari, Júlio de Castilhos, Mata, Não-Me-Toque, Nova Palma, Restinga Sêca, Salto do Jacuí, Santa Bárbara do Sul, Santa Maria, São Pedro do Sul, São Sepé, Selbach, Silveira Martins, Tapera, Tupanciretã, Unistalda, Vila Nova do Sul

REGIÃO FUNCIONAL 9

Água Santa, Alpestre, Alto Alegre, Ametista do Sul, Aratiba, Áurea, Barão de Cotegipe, Barracão, Barros Cassal, Cacique Doble, Caiçara, Campinas do Sul, Campos Borges, Carazinho, Casca, Caseiros, Chapada, Ciríaco, Constantina, David Canabarro, Entre Rios do Sul, Erebango, Erval Grande, Erval Seco, Espumoso, Estação, Faxinalzinho, Fontoura Xavier, Frederico Westphalen, Gaurama, Getúlio Vargas, Ibiaçá, Ibiraiaras, Iraí, Itapuca, Itatiba do Sul, Jaboticaba, Jacutinga, Lagoa Vermelha, Lagoão, Liberato Salzano, Machadinho, Marau, Marcelino Ramos, Mariano Moro, Maximiliano de Almeida, Nonoai, Paim Filho, Palmeira das Missões, Palmitinho, Passo Fundo, Pinheirinho do Vale, Planalto, Rio dos Índios, Rodeio Bonito, Ronda Alta, Rondinha, Sananduva, Santo Expedito do Sul, São João da Urtiga, São José do Herval, São José do Ouro, São Valentim, Sarandi, Seberi, Sertão, Severiano de Almeida, Soledade, Tapejara, Taquaruçu do Sul, Trindade do Sul, Viadutos, Vicente Dutra, Victor Graeff, Vista Alegre

Capacitação das comissões municipais para fiscalização do contrato de prestação de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário.

 Diretrizes de Fiscalização dos Serviços de Saneamento Básico Previstos em Contratos de programa

Este Regulamento disciplina a prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário a ser observado por todas as prestadoras reguladas pela AGERGS.

Desde 2022, com a aprovação da Resolução Normativa n.º 66/2022, os regulamentos foram unificados, o qual vale tanto para a CORSAN, quanto para a BRK Ambiental Uruguaiana.

Resolução Normativa n.º 66 (.pdf 170,21 KBytes)

Resolução Normativa n.º 66/2022 (Anexo) - RSAE Unificado (.pdf 297,06 KBytes)

A Resolução Normativa n.º 37/2017 estabelece o dever da concessionária de indenizar os usuários em função de determinadas situações de interrupção no serviço de abastecimento de água.

Considera-se interrupção de longa duração o desabastecimento de água por período igual ou superior a 12 horas consecutivas, exceto aquelas programadas e com aviso prévio, bem como as decorrentes de situações de emergência, calamidade pública, resultantes de caso fortuito ou de força maior, ou comprovadamente causadas pela ação de terceiros sem possiblidade de controle pela prestadora dos serviços.

A Lei 11.445/2007 estabelece a obrigatoriedade de que todas as edificações permanentes urbanas sejam conectadas às redes públicas de esgotamento sanitário disponíveis, estando sujeitas ao pagamento de tarifas decorrentes da disponibilização e manutenção da infraestrutura e uso desses serviços. Esses valores poderão ser cobrados ainda que a edificação não esteja conectada à rede pública.

A fim de regulamentar essa disposição legal, a AGERGS publicou a Resolução Normativa n.º 35/2016, que disciplina a cobrança pela disponibilidade do sistema de esgotamento sanitário operado pela CORSAN, estabelecendo incentivos aos usuários; e a Resolução Normativa n.º 39/2018, para o sistema operado pela BRK Ambiental Uruguaiana.

REN 35 2016 (.pdf 2,17 MBytes)
REN 39 2018 (consolidada REN 41 2018) (.pdf 625,93 KBytes)

A AGERGS fiscaliza a prestação dos serviços de saneamento por meio de três frentes:

  • Fiscalização municipal das metas dos Planos Municipais de Saneamento Básico e dos contratos de prestação do serviço (Contratos de Programa ou Contratos de Concessão);
  • Fiscalização técnica e comercial; e
  • Fiscalização dos indicadores de universalização, qualidade e desempenho.

Pesquisa Recorrente de Informações sobre Saneamento nos Municípios regulados pela AGERGS.

O PRISMA é um projeto desenvolvido pela AGERGS que visa obter informações sobre os municípios regulados a fim de identificar suas principais necessidades na área do saneamento, bem como o desenvolver ações regulatórias mais adequadas e efetivas.

Basta que o responsável pelo município preencha a pesquisa apenas uma vez. Para verificar se o seu município está em dia com o PRISMA, consulte aqui (em breve).

QRCode para PRISMA 2023 (3)

Se você é gestor na área de saneamento do seu município, clique aqui para responder a pesquisa ou escaneie o QR Code ao lado em seu celular. Tenha em mãos informações sobre o Plano Municipal de Saneamento Básico e sobre a comissão ou responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato de prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário.

A tabela abaixo apresenta as normativas emitidas pela AGERGS para regulação do saneamento.

Legenda: IN - Instrução Normativa; NT - Nota Técnica; RED - Resolução Decisória; REH - Resolução Homologatória; REN - Resolução Normativa.

TipoAnoSEIAssuntoEmentaSituaçãoDownload
NT 1
2013 13.3900.00218-5 Indicadores saneamento Indicadores de desempenho dos serviços de saneamento. Em vigor NT 1 2013 (.pdf 307,60 KBytes)
REH 51 2014 13.3900.00218-5 Indicadores saneamento Homologa a Nota Técnica nº 01/2013-DQ que regulamenta os indicadores de desempenho dos serviços de saneamento. Em vigor REH 51 2014 (.pdf 284,93 KBytes)
IN 5 2014 001008-3900/14-1 Indicadores saneamento Define o formato dos dados que serão enviados à AGERGS referentes aos indicadores de desempenho dos serviços de saneamento prestados aos municípios conveniados. Em vigor IN 5 2014 (.pdf 75,19 KBytes)
RED 168 2016 0001974-3900/15-5 Comissão fiscalização municípios Interpretação da Cláusula Vigésima Oitava do Contrato de Programa firmado entre CORSAN e os Municípios. Em vigor RED 168 2016 (.pdf 166,94 KBytes)
REN 30 2016 001972-3900/15-0 Processos de irregularidades saneamento Disciplina a aplicação de penalidades, revisão de faturamento e ressarcimento de danos decorrentes da constatação de irregularidades nos equipamentos e instalações do serviço público de abastecimento de água.

Em vigor

Alterada pela REN 45/2018

REN 30 2016 (.pdf 1,27 MBytes)

REN 35 2016 002317-3900/14-2 Disponibilidade esgoto CORSAN Disciplina a cobrança pela disponibilidade do sistema de esgotamento sanitário operado pela CORSAN, estabelecendo incentivos aos usuários. Em vigor REN 35 2016 (.pdf 2,17 MBytes)
REN 37 2017 001566-3900/15-6 Compensação financeira Dispõe sobre a compensação financeira a usuários de serviços públicos delegados de abastecimento de água em decorrência de interrupções de longa duração.

Em vigor

Alterada pela REN 43/2018 e pela REN 61/2021

REN 37 2017 (consolidada REN 43 2018 e REN 61 2021) (.pdf 345,31 KBytes)

REN 39 2018 002117-3900/14-6 Disponibilidade esgoto BRK Estabelece incentivos aos usuários para a conexão dos imóveis ao sistema de esgotamento sanitário operado pela Concessionária BRK Ambiental no Município de Uruguaiana e disciplina a cobrança pela disponibilidade do sistema de esgotamento.

Em vigor

Alterada pela REN 41/2018

REN 39 2018 (consolidada REN 41 2018) (.pdf 625,93 KBytes)

REN 41 2018 002117-3900/14-6 Disponibilidade esgoto BRK Altera a Resolução Normativa n.º 39/2018 para corrigir a tabela com as tarifas de disponibilidade do serviço de esgoto coletado e tratado prestado pela concessionária BRK Ambiental Uruguaiana. Altera a REN 39/2018 REN 41 2018 (.pdf 1,26 MBytes)
REN 42 2018 002266-3900/15-9 Limpeza fossas - sob demanda Disciplina o serviço de limpeza de fossa séptica prestado pela CORSAN sob demanda do usuário. Em vigor REN 2 2018 (.pdf 2,93 MBytes)
REN 43 2018 000542-3900/18-9 Compensação financeira por interrupção Altera parcialmente a Resolução Normativa nº 37/2017 que dispõe sobre a compensação financeira a usuários de serviços públicos delegados de abastecimento de água em decorrência de interrupções de longa duração. Altera a REN 37/2017 REN 43 2018 (.pdf 2,34 MBytes)
REN 45 2018 Processos de irregularidades saneamento Altera parcialmente a Resolução Normativa nº 30/2016 que disciplina a aplicação de penalidades, revisão de faturamento e ressarcimento de danos decorrentes da constatação de irregularidades nos equipamentos e instalações do serviço público de abastecimento de água. Altera a REN 30/2016 REN 45 2018 (.pdf 2,78 MBytes)
NT 1 2019 001284-3900/15-0 Indicadores saneamento - metas Estabelece Metas para os Indicadores de Desempenho dos Serviços do Saneamento. Em vigor NT 1 2019 (.pdf 316,43 KBytes)
REN 48 2019 001284-3900/15-0 Indicadores saneamento - metas Indicadores de Desempenho dos Serviços de Saneamento - Nota Técnica 01/2019-DQ. Em vigor REN 48 2018 (.pdf 17,15 MBytes)
REN 50 2019 001167-3900/18-0 Limpeza fossas - programada Disciplina a prestação do serviço de limpeza programada de sistemas individuais pela CORSAN.

REVOGADA

substituída pela REN 65/2022

REN 50 2019 (.pdf 2,55 MBytes)
REN 61 2021 000288-3900/20-0 Compensação financeira por interrupção Altera a Resolução Normativa nº 37/2017 que dispõe sobrea compensação financeira a usuários de serviços públicos delegados de abastecimento de água em decorrência de interrupções de longa duração. Altera a REN 37/2017 REN 61 2021 (.pdf 376,43 KBytes)
REN 65 2022 000741-3900/20-4 Limpeza fossas - programada Disciplina a prestação do serviço de limpeza programada de sistemas individuais pela CORSAN. Em vigor REN 65 2022 (.pdf 573,03 KBytes)
REN 66 2022 000769-3900/20-0 Regulamento serviços saneamento Aprova o Regulamento da Prestação dos Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário. Em vigor

REN 66 2022 (.pdf 170,21 KBytes)

REN 66 2022 ANEXO RSAE (.pdf 297,06 KBytes)

Arquivos anexos

AGERGS