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Saneamento Básico

Publicação:

Por Diretoria de Qualidade dos Serviços
Saneamento Básico
Saneamento Básico - Foto: ACS - AGERGS

Relação de municípios conveniados com a AGERGS para regulação dos serviços de saneamento:

Mapa do Rio Grande do Sul com delimitação das Regiões Funcionais de Planejamento
Mapa RS Regiões Funcionais

Municípios conveniados com a AGERGS 19/02/2024 (.pdf 97,95 KBytes)
Lista em PDF dos municípios conveniados com a AGERGS em ordem alfabética.

Capacitação das comissões municipais para fiscalização do contrato de prestação de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário.

 Diretrizes de Fiscalização dos Serviços de Saneamento Básico Previstos em Contratos de programa

Este Regulamento disciplina a prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário a ser observado por todas as prestadoras reguladas pela AGERGS.

Desde 2022, com a aprovação da Resolução Normativa n.º 66/2022, os regulamentos foram unificados, o qual vale tanto para a CORSAN, quanto para a BRK Ambiental Uruguaiana.

Resolução Normativa n.º 66 (.pdf 170,21 KBytes)

Resolução Normativa n.º 66/2022 (Anexo) - RSAE Unificado (.pdf 297,06 KBytes)

A Resolução Normativa n.º 37/2017 estabelece o dever da concessionária de indenizar os usuários em função de determinadas situações de interrupção no serviço de abastecimento de água.

Considera-se interrupção de longa duração o desabastecimento de água por período igual ou superior a 12 horas consecutivas, exceto aquelas programadas e com aviso prévio, bem como as decorrentes de situações de emergência, calamidade pública, resultantes de caso fortuito ou de força maior, ou comprovadamente causadas pela ação de terceiros sem possiblidade de controle pela prestadora dos serviços.

A Lei 11.445/2007 estabelece a obrigatoriedade de que todas as edificações permanentes urbanas sejam conectadas às redes públicas de esgotamento sanitário disponíveis, estando sujeitas ao pagamento de tarifas decorrentes da disponibilização e manutenção da infraestrutura e uso desses serviços. Esses valores poderão ser cobrados ainda que a edificação não esteja conectada à rede pública.

A fim de regulamentar essa disposição legal, a AGERGS publicou a Resolução Normativa n.º 35/2016, que disciplina a cobrança pela disponibilidade do sistema de esgotamento sanitário operado pela CORSAN, estabelecendo incentivos aos usuários; e a Resolução Normativa n.º 39/2018, para o sistema operado pela BRK Ambiental Uruguaiana.

REN 35 2016 (.pdf 2,17 MBytes)
REN 39 2018 (consolidada REN 41 2018) (.pdf 625,93 KBytes)

A AGERGS fiscaliza a prestação dos serviços de saneamento por meio de três frentes:

  • Fiscalização municipal das metas dos Planos Municipais de Saneamento Básico e dos contratos de prestação do serviço (Contratos de Programa ou Contratos de Concessão);
  • Fiscalização técnica e comercial; e
  • Fiscalização dos indicadores de universalização, qualidade e desempenho.

Escopo das fiscalizações:

  • Atendimento aos usuários: verificar o atendimento da Companhia às reclamações de usuários quanto à falta de água, qualidade da água distribuída, pressão na rede, entre outras.
  • Compensação financeira: verificar os procedimentos adotados para compensação dos usuários afetados por interrupções de longa duração, bem como o pagamento de compensação financeira e pedidos de excludente.
  • Disponibilidade: verificar os valores e a aplicação dos recursos arrecadados pela cobrança da disponibilidade de rede de esgoto.
  • Vistoria de próprios: verificar o atendimento prestado pela CORSAN ao município, analisando os procedimentos adotados e a estrutura técnica da Companhia à disposição da população para a prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário.
  • Indicadores do saneamento: verificar o cumprimento anual das metas dos indicadores de qualidade do saneamento regulamentados pela AGERGS para o município.
  • Metas do PMSB e Contrato: diagnóstico e acompanhamento do cumprimento das metas estabelecidas no Plano Municipal de Saneamento Básico, bem como no Contrato firmado entre a prestadora dos serviços de saneamento e o Município.
  • Técnica: verificar de que forma a empresa planeja e implementa ações de combate a perdas físicas, aparentes e de faturamento nos Sistemas de Abastecimento de Água (SAA) em sua área de abrangência, buscando avaliar se as estratégias adotadas em escala macro repercutem efetivamente nos municípios conveniados com a AGERGS; verificar as estratégias elaboradas pela empresa para alcançar gradativamente a universalização do serviço de esgotamento sanitário, entendida como a coleta e o tratamento, bem como os Projetos Estratégicos pertinentes e os investimentos realizados em esgotamento sanitário; verificar o cumprimento do PMSB e do contrato em relação aos aspectos técnicos: metas de universalização, incremento de ligações de esgoto, implantação de redes coletoras, estações elevatórias, linhas de recalque, redução de perdas, dentre outros.

Abaixo, os relatórios e outros documentos relativos à fiscalização da AGERGS no saneamento:

Ano Documento Tipo Fiscalizada Município(s)
2022 RF 24/2022 - DQ Vistoria de próprios CORSAN Arroio do Meio
2022 RF 25/2022 - DQ Vistoria de próprios CORSAN Triunfo
2022 RF 28/2022 - DQ Comercial BRK Ambiental Uruguaiana
2022 RF 29/2022 - DQ Vistoria de próprios CORSAN São Jerônimo
2022 RF 30/2022 - DQ Vistoria de próprios CORSAN Butiá
2022 RF 31/2022 - DQ Vistoria de próprios CORSAN Água Santa
2022 RF 31/2023 - DQ Vistoria de próprios CORSAN Arroio dos Ratos
2022 RF 32/2022 - DQ Vistoria de próprios CORSAN Morro Reuter
2022 RF 33/2022 - DQ Vistoria de próprios CORSAN Ciríaco
2022 RF 34/2022 - DQ Vistoria de próprios CORSAN Santa Maria do Herval
2022 RF 34/2023 - DQ Vistoria de próprios CORSAN Nova Petrópolis
2022 RF 35/2022 - DQ Vistoria de próprios CORSAN Ibiaçá
2022 RF 37/2023 - DQ Vistoria de próprios CORSAN Tapejara
2022 RF 4/2023 - DQ Vistoria de próprios CORSAN Ibiraiaras
2022 RF 5/2023 - DQ Vistoria de próprios CORSAN Arroio do Meio
2022 RF 8/2023 - DQ Vistoria de próprios CORSAN Água Santa
2022 RF 9/2023 - DQ Vistoria de próprios CORSAN Ciríaco
2022 RAF 2/2024 - DQ Vistoria de próprios CORSAN Ibiaçá
2022 RAF 21/2023 - DQ Vistoria de próprios CORSAN Ibiraiaras
2022 RAF 22/2023 - DQ Vistoria de próprios CORSAN Paverama
2022 RAF 23/2023 - DQ Vistoria de próprios CORSAN Carlos Barbosa
2022 RAF 24/2023 - DQ Comercial CORSAN Morro Reuter
2022 RAF 27/2023 - DQ Vistoria de próprios CORSAN Triunfo
2022 RAF 28/2023 - DQ Vistoria de próprios CORSAN São Jerônimo
2022 RAF 29/2023 - DQ Vistoria de próprios CORSAN Santa Maria do Herval
2022 RAF 295/2023 - DQ Vistoria de próprios CORSAN Nova Petrópolis
2022 RAF 31/2023 - DQ Vistoria de próprios CORSAN Tapejara
2022 RAF 32/2023 - DQ Vistoria de próprios CORSAN Butiá
2022 RAF 329/2023 - DQ Vistoria de próprios CORSAN Arroio dos Ratos
2022 RAF 34/2023 - DQ Vistoria de próprios CORSAN Carlos Barbosa
2022 RAF 35/2023 - DQ Vistoria de próprios CORSAN Paverama
2022 RAF 36/2023 - DQ Comercial CORSAN Morro Reuter
2022 RAF 39/2023 - DQ Comercial BRK Ambiental Uruguaiana
2022 RAF 4/2024 - DQ Vistoria de próprios CORSAN Morro Reuter
2022 RAF 40/2023 - DQ Requerimento informações CORSAN Esteio
2022 RAF 41/2023 - DQ Requerimento informações CORSAN Esteio
2023 RF 10/2023 - DQ Técnica BRK Ambiental Uruguaiana
2023 RF 11/2023 - DQ Comercial CORSAN
2023 RF 12/2023 - DQ Técnica BRK Ambiental Uruguaiana
2023 RF 13/2023 - DQ Comercial CORSAN
2023 RF 14/2023 - DQ Comercial CORSAN Santa Maria do Herval
2023 RF 19/2023 - DQ Comercial CORSAN
2023 RF 2/2023 - DQ Comercial BRK Ambiental Uruguaiana
2023 RF 21/2023 - DQ Comercial CORSAN Santa Maria do Herval
2023 RF 23/2023 - DQ Comercial CORSAN
2023 RF 24/2023 - DQ Comercial BRK Ambiental Uruguaiana
2023 RF 26/2023 - DQ Vistoria de próprios CORSAN São Luiz Gonzaga
2023 RF 29/2023 - DQ Vistoria de próprios CORSAN Caibaté
2023 RF 3/2023 - DQ Vistoria de próprios CORSAN São Miguel das Missões
2023 RF 30/2023 - DQ Vistoria de próprios CORSAN São Borja
2023 RF 36/2023 - DQ Técnica CORSAN
2023 RF 41/2023 - DQ Vistoria de próprios CORSAN Caibaté
2023 RF 42/2023 - DQ Vistoria de próprios CORSAN São Luiz Gonzaga
2023 RF 45/2023 - DQ Vistoria de próprios CORSAN São Borja
2023 RF 46/2023 - DQ Vistoria de próprios CORSAN Santa Rosa
2023 RF 6/2023 - DQ Vistoria de próprios CORSAN São Miguel das Missões

RF = Relatório de Fiscalização;

RAF = Relatório de Acompanhamento de Fiscalização.

Pesquisa Recorrente de Informações sobre Saneamento nos Municípios regulados pela AGERGS.

O PRISMA é um projeto desenvolvido pela AGERGS que visa obter informações sobre os municípios regulados a fim de identificar suas principais necessidades na área do saneamento, bem como o desenvolver ações regulatórias mais adequadas e efetivas.

Basta que o responsável pelo município preencha a pesquisa apenas uma vez. Para verificar se o seu município está em dia com o PRISMA, consulte aqui (em breve).

QRCode para PRISMA 2023 (3)

Se você é gestor na área de saneamento do seu município, clique aqui para responder a pesquisa ou escaneie o QR Code ao lado em seu celular. Tenha em mãos informações sobre o Plano Municipal de Saneamento Básico e sobre a comissão ou responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato de prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário.

A tabela abaixo apresenta as normativas emitidas pela AGERGS para regulação do saneamento.

Legenda: IN - Instrução Normativa; NT - Nota Técnica; RED - Resolução Decisória; REH - Resolução Homologatória; REN - Resolução Normativa.

TipoAnoSEIAssuntoEmentaSituaçãoDownload
NT 1
2013 13.3900.00218-5 Indicadores saneamento Indicadores de desempenho dos serviços de saneamento. Em vigor NT 1 2013 (.pdf 307,60 KBytes)
REH 51 2014 13.3900.00218-5 Indicadores saneamento Homologa a Nota Técnica nº 01/2013-DQ que regulamenta os indicadores de desempenho dos serviços de saneamento. Em vigor REH 51 2014 (.pdf 284,93 KBytes)
IN 5 2014 001008-3900/14-1 Indicadores saneamento Define o formato dos dados que serão enviados à AGERGS referentes aos indicadores de desempenho dos serviços de saneamento prestados aos municípios conveniados. Em vigor IN 5 2014 (.pdf 75,19 KBytes)
RED 168 2016 0001974-3900/15-5 Comissão fiscalização municípios Interpretação da Cláusula Vigésima Oitava do Contrato de Programa firmado entre CORSAN e os Municípios. Em vigor RED 168 2016 (.pdf 166,94 KBytes)
REN 30 2016 001972-3900/15-0 Processos de irregularidades saneamento Disciplina a aplicação de penalidades, revisão de faturamento e ressarcimento de danos decorrentes da constatação de irregularidades nos equipamentos e instalações do serviço público de abastecimento de água.

Em vigor

Alterada pela REN 45/2018

REN 30 2016 (.pdf 1,27 MBytes)

REN 35 2016 002317-3900/14-2 Disponibilidade esgoto CORSAN Disciplina a cobrança pela disponibilidade do sistema de esgotamento sanitário operado pela CORSAN, estabelecendo incentivos aos usuários. Em vigor REN 35 2016 (.pdf 2,17 MBytes)
REN 37 2017 001566-3900/15-6 Compensação financeira Dispõe sobre a compensação financeira a usuários de serviços públicos delegados de abastecimento de água em decorrência de interrupções de longa duração.

Em vigor

Alterada pela REN 43/2018 e pela REN 61/2021

REN 37 2017 (consolidada REN 43 2018 e REN 61 2021) (.pdf 345,31 KBytes)

REN 39 2018 002117-3900/14-6 Disponibilidade esgoto BRK Estabelece incentivos aos usuários para a conexão dos imóveis ao sistema de esgotamento sanitário operado pela Concessionária BRK Ambiental no Município de Uruguaiana e disciplina a cobrança pela disponibilidade do sistema de esgotamento.

Em vigor

Alterada pela REN 41/2018

REN 39 2018 (consolidada REN 41 2018) (.pdf 625,93 KBytes)

REN 41 2018 002117-3900/14-6 Disponibilidade esgoto BRK Altera a Resolução Normativa n.º 39/2018 para corrigir a tabela com as tarifas de disponibilidade do serviço de esgoto coletado e tratado prestado pela concessionária BRK Ambiental Uruguaiana. Altera a REN 39/2018 REN 41 2018 (.pdf 1,26 MBytes)
REN 42 2018 002266-3900/15-9 Limpeza fossas - sob demanda Disciplina o serviço de limpeza de fossa séptica prestado pela CORSAN sob demanda do usuário. Em vigor REN 2 2018 (.pdf 2,93 MBytes)
REN 43 2018 000542-3900/18-9 Compensação financeira por interrupção Altera parcialmente a Resolução Normativa nº 37/2017 que dispõe sobre a compensação financeira a usuários de serviços públicos delegados de abastecimento de água em decorrência de interrupções de longa duração. Altera a REN 37/2017 REN 43 2018 (.pdf 2,34 MBytes)
REN 45 2018 Processos de irregularidades saneamento Altera parcialmente a Resolução Normativa nº 30/2016 que disciplina a aplicação de penalidades, revisão de faturamento e ressarcimento de danos decorrentes da constatação de irregularidades nos equipamentos e instalações do serviço público de abastecimento de água. Altera a REN 30/2016 REN 45 2018 (.pdf 2,78 MBytes)
NT 1 2019 001284-3900/15-0 Indicadores saneamento - metas Estabelece Metas para os Indicadores de Desempenho dos Serviços do Saneamento. Em vigor NT 1 2019 (.pdf 316,43 KBytes)
REN 48 2019 001284-3900/15-0 Indicadores saneamento - metas Indicadores de Desempenho dos Serviços de Saneamento - Nota Técnica 01/2019-DQ. Em vigor REN 48 2018 (.pdf 17,15 MBytes)
REN 50 2019 001167-3900/18-0 Limpeza fossas - programada Disciplina a prestação do serviço de limpeza programada de sistemas individuais pela CORSAN.

REVOGADA

substituída pela REN 65/2022

REN 50 2019 (.pdf 2,55 MBytes)
REN 61 2021 000288-3900/20-0 Compensação financeira por interrupção Altera a Resolução Normativa nº 37/2017 que dispõe sobrea compensação financeira a usuários de serviços públicos delegados de abastecimento de água em decorrência de interrupções de longa duração. Altera a REN 37/2017 REN 61 2021 (.pdf 376,43 KBytes)
REN 65 2022 000741-3900/20-4 Limpeza fossas - programada Disciplina a prestação do serviço de limpeza programada de sistemas individuais pela CORSAN. Em vigor REN 65 2022 (.pdf 573,03 KBytes)
REN 66 2022 000769-3900/20-0 Regulamento serviços saneamento Aprova o Regulamento da Prestação dos Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário. Em vigor

REN 66 2022 (.pdf 170,21 KBytes)

REN 66 2022 ANEXO RSAE (.pdf 297,06 KBytes)

Arquivos anexos

AGERGS