Sessão Ordinária nº 42/2021
- Data:
Análise do Processo nº 000775-39.00/21-9 que trata de alteração da Resolução Normativa nº 32/2016 a qual dispõe sobre processos administrativos de fiscalização e aplicação de sanções regulatórias.
Conselheiro Relator: Alexandre Alves Porsse
Conselheiro Revisor: Luiz Henrique Mangeon
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