Nesta terça-feira (03.06), a Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul (AGERGS) decidiu, por unanimidade, manter a suspensão da cobrança da tarifa de disponibilidade da rede de es]gotamento sanitário para imóveis residenciais com soleira (cota) negativa em Uruguaiana. A cobrança vinha sendo feita pela concessionária BRK Ambiental. 

A decisão foi formalizada por meio de Resolução Decisória nº 810/2025  do Conselho Superior da AGERGS, que também indeferiu pedido de reconsideração apresentado no processo.

Além disso, a Agência acolheu a sugestão de criação de um grupo de trabalho conjunto entre a concessionária, o poder concedente e a própria AGERGS, com o objetivo de buscar alternativas viáveis para a conexão desses imóveis ao sistema público de esgotamento sanitário, considerando as particularidades de cada caso.

A Diretoria de Saneamento e Irrigação (DSI) da AGERGS foi encarregada de fiscalizar o cumprimento da medida. A resolução entrou em vigor em 03/06/2025, data de publicação no DOE

Agência mantém multa de R$ 164 mil à BRK Ambiental Uruguaiana por infração no serviço de saneamento

Ainda na mesma Sessão do Conselho Superior, foi decidido, por unanimidade, negar provimento ao recurso apresentado pela BRK Ambiental Uruguaiana S.A. contra o Auto de Infração nº 17/2023. Com isso, foram mantidas as penalidades de advertência e multa no valor de R$ 164.222,68 aplicadas à concessionária. 

A decisão foi tomada com base no processo nº 000114-39.00/23-2 e formalizada por meio de Resolução Decisória nº 811/2025 . 

As não conformidades identificadas no Relatório de Fiscalização n°. 22/2023-DQ, refere-se ao: contrato referente as metas de universalização do Serviço Público de Esgotamento Sanitário - SES; incremento de ligações de esgoto; avaliação da qualidade da água tratada; e redução de perdas no Sistema de Abastecimento de Água - SAA.