Na tarde da última quarta-feira, 13 de setembro, a Conselheira-Presidente da AGERGS, Luciana Luso de Carvalho, se reuniu com o Diretor Interino da ANA – Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico, Luis Andre Muniz, para tratar de assuntos relacionados à regulação do Saneamento.

Com o novo marco legal do Saneamento Básico, Lei nº 14.026/2020, a ANA recebeu a atribuição regulatória de editar normas de referência para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico no Brasil. A mudança busca uniformizar as regras do setor para atrair mais investimentos, melhorar a prestação e levar à universalização desses serviços à população.

Entre os assuntos abordados na reunião estão a independência técnica das agências, as Normas de Referência a serem editadas, em especial a que trata da matriz de riscos, e a conexão de imóveis com soleira (cota) negativa à rede coletora de esgotamento sanitário. Este último se refere a unidades consumidoras localizadas abaixo do nível da rede disponível na via.

Outro tema que mereceu atenção foi a elaboração da Norma de Referência sobre práticas de Governança Regulatória das entidades reguladoras infranacionais.

A adoção de tais procedimentos contribui para a melhoria das atividades de normatização setorial e fiscalização dos serviços de saneamento, por meio do fortalecimento do processo decisório das agências com práticas de transparência, participação social e tomada de decisões técnicas, visando a proteger os interesses dos usuários dos serviços públicos de saneamento básico e a melhorar a eficiência na prestação desses serviços.

Na elaboração da proposta de norma são levados em conta princípios de governança fundamentados na responsabilidade, tecnicidade e independência decisória, assim como na autonomia administrativa, orçamentária e financeira e na participação social, buscando a construção de dispositivos que venham a fortalecer a atividade da entidade reguladora e a uma maior previsibilidade e harmonia regulatória.

A nova norma está atualmente em consulta pública até o dia 30 de outubro, e a AGERGS informou que enviará contribuição por meio de suas Diretorias Técnicas.

Também participaram do encontro, os Diretores da AGERGS Vinícius Ilha da Silva (Assuntos Jurídicos), Ricardo Citolin (Qualidade dos Serviços) e Carlos Alvim (Tarifas e Estudos Econômicos). Pela ANA estiveram presentes Alexandre Anderaos (Superintendente Adjunto de Regulação), Tibério Pinheiro (Coordenador de Gabinete), Beatrice do Vale (Assessora da Presidência), Flávia Teles (Coordenadora de Contratos) e Anna Paola Bubel (Assessora da Diretoria).