A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Energia Elétrica confirmou nesta terça-feira (28 de janeiro) duas multas emitidas pela AGERGS em 2022 (R$ 29,3 milhões e R$ 3,45 milhões) à distribuidora. As penalidades foram motivadas por falhas da concessionária na continuidade do serviço e na prestação de informações aos clientes sobre interrupções no fornecimento.

A multa de maior valor (R$ 29,3 milhões) foi decorrente da ação fiscalizadora da AGERGS que constatou má prestação do serviço entre os dias 5 e 16 de março de 2022, em virtude de chuvas e ventos fortes ocorridos na região metropolitana de Porto Alegre e região Sul do Estado. A outra (R$ 3,45 milhões) deve-se à não observância do prazo para envio de dados relevantes à fiscalização da AGERGS, no contexto da ação realizada em março daquele ano.

Na ocasião, houve interrupções do fornecimento de energia elétrica a mais de 65 mil unidades consumidoras, gerando reclamações de usuários por falhas no atendimento aos clientes.

Além das penalidades confirmadas na decisão, aguarda pela apreciação da ANEEL o recurso de uma multa no valor de R$ 24,3 milhões, emitida no ano de 2023.

A CEEE Equatorial tem o prazo de 20 dias a contar da notificação para realizar o pagamento das multas, cujos valores são revertidos para a Conta de Desenvolvimento Energético, de âmbito federal, e que, entre outras destinações, subsidia o fornecimento a usuários de baixa renda.