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Notícia boa - Assembleia Legislativa de São Paulo aprova criação de unidades regionais de saneamento básico no Estado

Projeto referenda novo Marco Legal do setor e impõe metas de universalização de água e esgoto.

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O Estado de São Paulo ganhará novas divisões regionais de saneamento básico, de acordo com projeto aprovado. - Foto: ASCOM AGERGS
Por ASCOM AGERGS

O Estado de São Paulo ganhará novas divisões regionais de saneamento básico, de acordo com projeto aprovado em sessão realizada em ambiente virtual na última terça-feira (8/6) pelos parlamentares da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.

Pela proposta do Executivo, serão quatro Unidades Regionais de Serviços de Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitário (URAE): Sudeste, que engloba os 370 municípios que têm contrato com a Sabesp; Centro, com 98 municípios; Leste, com 35 municípios; e Norte, com 142 municípios.

Quatro emendas foram aprovadas, entre elas a que respeita os objetivos e metas dos planos municipais no plano regional de saneamento; que impõe regras de atendimento ágil e de qualidade aos serviços de água e esgoto; realização de campanhas para promover o uso consciente da água e uma política de preço justo, com aplicação de tarifa social, gestão com participação popular e o tratamento dos rios do Estado. O texto segue agora para sanção, total ou parcial, do governador João Doria.

Segundo o projeto aprovado, a regionalização do saneamento vai permitir a implantação de subsídios cruzados entre municípios que compõe a mesma região, o que deve garantir tarifas médias de água e esgoto à população. Atualmente, os subsídios são isolados, atendem apenas os usuários de uma cidade, o que pode gerar desequilíbrio nas taxas para os consumidores.

O texto também diz que 99% da população estadual deve estar com acesso à água potável e 90% à coleta e tratamento de esgoto até 31 de dezembro de 2033.

A proposta usa como base o novo Marco Legal do Saneamento Básico, sancionado pelo governo federal, responsável por estabelecer as diretrizes nacionais para o saneamento básico e suas políticas federais. Ela prevê benefícios como os ganhos de escala, que permitem viabilizar, economicamente, a universalização dos serviços em municípios menores e com menor capacidade de pagamento, e o compartilhamento das infraestruturas.

De acordo com o secretário de Estado de Infraestrutura e Meio Ambiente, Marcos Penido, essas divisões foram baseadas na proximidade geográfica, visando alcançar a sustentabilidade econômico-financeira, respeitando as bacias hidrográficas como unidade de planejamento de saneamento básico, os contratos vigentes e os atuais arranjos de prestação regionalizada dos serviços que já atendem as disposições.

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