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  4. Resolução Normativa nº 33/2016
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Resolução Normativa nº 33/2016 (publicada no Diário Oficial do Estado em 19 de outubro de 2016)

Publicação:

Disciplina os procedimentos aplicáveis aos danos materiais que decorram diretamente da prestação dos serviços públicos delegados regulados, conforme processo nº 001972-39.00/15-0.

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