Resolução Normativa nº 33/2016 (publicada no Diário Oficial do Estado em 19 de outubro de 2016)
Publicação:
Disciplina os procedimentos aplicáveis aos danos materiais que decorram diretamente da prestação dos serviços públicos delegados regulados, conforme processo nº 001972-39.00/15-0.
Arquivos anexos
-
REN 33/2016
(.pdf 966,54 KBytes)
Resolução Normativa nº 33/2016