Estabelece incentivos aos usuários para a conexão dos imóveis ao sistema de esgotamento sanitário operado pela Concessionária BRK Ambiental no Município de Uruguaiana e disciplina a cobrança pela disponibilidade do sistema de esgotamento ,conforme o processo 2117-3900/14-6. Alterada parcialmente pela Resolução Normativa nº 41/2018.