Resolução Normativa nº 51/2019 (publicada no Diário Oficial do Estado em 27 de Novembro de 2019)
Publicação:
Altera o Regimento Interno da AGERGS aprovado pela Resolução Normativa nº 27/2016, conforme o processo 1055-39.00/19-3.
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Altera o Regimento Interno da AGERGS aprovado pela Resolução Normativa nº 27/2016, conforme o processo 1055-39.00/19-3.