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Sessão Ordinária nº 16/2024

Publicação: 30/04/2024 às 14h42min

CONSELHO SUPERIOR

ATA Nº 16/2024.

Às 14 horas do dia 30 de abril de 2024, na Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul - AGERGS, a Conselheira-Presidente Luciana Luso de Carvalho dá início a Sessão Ordinária on-line, com a participação do Conselheiro Paulo Roberto Petersen, do Conselheiro Alexandre Porsse, do Conselheiro Algir Lorenzon, do Conselheiro Marcelo Spilki, do Diretor-Geral Carlos Alvim e demais servidores da AGERGS. Antes de iniciar a análise das matérias, a Presidente dá boas vindas ao novo Conselheiro Marcelo Spilki que participa da sua primeira Sessão do Conselho Superior, juntamente com o Conselho Superior. 1- Matérias. 1.1- Análise do Processo nº 000886-39.00/23-8, que trata de Homologação dos valores arrecadados pela Corsan com a tarifa de disponibilidade do sistema de esgotamento sanitário. Conselheiro Relator: Alexandre Alves Porsse. Conselheiro Revisor: Algir Lorenzon. A Conselheira-Presidente passa a palavra ao Conselheiro Relator Alexandre Porsse para leitura do relatório. Abre-se espaço para manifestações. Sem inscrições para manifestações. A Conselheira-Presidente devolve a palavra ao Conselheiro Relator para a fundamentação do voto anexado a Ata e vota por: 1. Homologar o valor de R$ 11.793.057,00 (onze milhões, setecentos e noventa e três mil cinquenta e sete reais), referente à arrecadação no ano de 2022, a ser destinado ao custeio da adequação das instalações prediais de esgoto para os usuários enquadrados na categoria Residencial Social pela Companhia Riograndense de Saneamento S.A. – CORSAN. 2. Determinar à área técnica da AGERGS a fiscalização dos valores aplicados. A Conselheira-Presidente passa a palavra ao Conselheiro Revisor Algir Lorenzon que acompanha o voto do Conselheiro Relator Alexandre Alves Porsse. A matéria está em discussão. O Conselho Superior aprova por unanimidade o voto do Conselheiro Relator Alexandre Alves Porsse. 2-Deliberações em Procedimento Simplificado. 2.1- Apreciar a Proposta de Deliberação nº 8/2024, do Conselheiro Relator Algir Lorenzon, relativa à Recurso da RGE Sul Distribuidora de Energia S.A ao Auto de Infração nº 0003/2022-AGERGS-SFE. Processo nº 000289-39.00/22-9. Com a palavra, a Presidente registra que, considerando que no momento não se tem o contrato com ANEEL, pois o contrato está na fase de finalização e depende da ANEEL a apresentação final da informação jurídica do contrato, em razão disso, sugere a retirada de pauta do item de deliberação simplificada ao Conselheiro Relator Algir Lorenzon e ao Conselho Superior. O Conselho Superior aprova por unanimidade a proposta de Conselheira-Presidente. 2.2- Homologação de decisões da Diretoria-Geral relativas à compensação financeira por desabastecimento aos usuários da Corsan, conforme previsto no art. 3º da REN nº 37/2017: Decisão DG 0404273, referente a evento ocorrido no município de Viamão. Processo nº 001078-39.00/23-3; Decisão DG 0420690, referente a evento ocorrido nos municípios de Alvorada e Viamão. Processo nº 001071-39.00/23-4; Decisão DG 0420831, referente a evento ocorrido no município de Roca Sales. Processo nº 001783-39.00/23-9.Decisão DG 0406978, referente a evento ocorrido no município de Capão do Leão. Processo nº 001090-39.00/23-5. Com a palavra, o Diretor Carlos Alvim faz a leitura das decisões para registro e conhecimento do Conselho Superior. O Conselho Superior aprova, por unanimidade a homologação de decisões da Diretoria-Geral relativas à compensação financeira por desabastecimento aos usuários da Corsan, conforme previsto no art. 3º da REN nº 37/2017. 3-Comunicações. 3.1- A Diretoria-Geral informa que foi emitido o Termo de Arquivamento de Notificação nº 410/2023-DQ para Fátima Transportes e Turismo LTDA. face ao acolhimento das manifestações feitas às Determinações da fiscalização. Processo nº 001487-39.00/21-9. 3.2- A próxima Sessão Ordinária do Conselho Superior, nº 17/2024, será realizada, excepcionalmente, na segunda-feira, dia 06 de maio de 2024, às 14h00min. 4-Convites. 4.1-Recebimento de convite do Presidente da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR), Deputado Federal Vicentinho Jr., e do Membro Titular da Comissão, Deputado Federal Afonso Hamm para audiência Pública, dia 16 de maio, quinta-feira, às 10h, para tratar sobre os prejuízos causados às atividades rurais em função dos problemas de fornecimento de energia elétrica e falta de ações e medidas emergenciais pela concessionária CEEE Equatorial no âmbito do Rio Grande do Sul. O evento se realizará no Plenário 06 – Anexo II na Câmara dos Deputados, em Brasília. A Presidente informa que a presença não foi confirmada, por razoes técnicas que dependem da renovação do contrato com a ANEEL. A Presidente comunica que o Conselho Estadual de Defesa do Consumidor (CEDECON) elegeu por meio de votaçãoo representante dos consumidores para a vaga de Conselheiro da AGERGS, o Sr. Lucas Fuhr. Informa que a votação ocorreu na segunda-feira (29/4) no Centro Administrativo Fernando Ferrari (CAFF) e a partir deste seguirá o processo regular junto à Assembleia Legislativa.Nada mais a tratar, a Conselheira-Presidente Luciana Luso de Carvalho encerra a Sessão Ordinária às 14 horas e 27 minutos e convida o Conselho Superior para reunião administrativa a seguir. Este documento é um resumo da sessão on-line do Conselho Superior e as manifestações estão disponíveis na íntegra, no site da AGERGS: www.agergs.rs.gov.br.