O Conselho Superior da AGERGS, em sessão realizada na tarde desta terça-feira (14 de janeiro), decidiu por unanimidade não conhecer do pedido de revisão da concessionária em relação à multa de R$ 693.072,72 aplicada em razão do não cumprimento das metas dos Planos de Saneamento Básico (PMSB) e para o Sistema de Abastecimento de Água (SAA).

Na ação fiscalizadora, foi verificado o atendimento prestado pela CORSAN ao grupo de municípios, com base nos Relatórios de Acompanhamento dos PMSBs e dos respectivos Contratos de Programa, analisando os procedimentos adotados e a estrutura técnica da concessionária à disposição da população para a prestação do serviço público de saneamento, com foco no cumprimento das metas propostas nos Planos Municipais de Saneamento Básico (PMSB) e nos Contratos de Programa.

A fiscalização foi realizada nos municípios de Viamão, Campestre da Serra, Capão da Canoa, Giruá, Bossoroca, Casca, Lagoão, Salto do Jacuí, Roca Sales, Júlio de Castilhos, Panambi, Lagoa Vermelha, Erebango, Crissiumal, Três Passos, Lajeado, Palmitinho, Boa Vista do Buricá, Tucunduva, Taquari, Rio Grande, Condor, Palmeira das Missões, Jaboticaba, Alegrete, Encruzilhada do Sul, Pantano Grande, Taquara, Aceguá, Bento Gonçalves, Santiago, Manoel Viana, Cambará do Sul, Barra do Ribeiro, General Câmara, Santa Vitória do Palmar, Santo Ângelo, São Sebastião do Caí e David Canabarro.