Na manhã desta quarta-feira (24 de abril), a Presidente da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul (AGERGS), Luciana Luso de Carvalho, participou como painelista no I Seminário de Direito Administrativo Sancionador, Regulação e Órgãos de Controle (I DASROC), promovido pela Escola Superior de Direito Municipal (ESDM) e Instituto de Direito Administrativo Sancionador (IDASAN), em Porto Alegre.

O evento reuniu especialistas e representantes de instituições públicas para debater os desafios da regulação, da fiscalização e do direito administrativo sancionador.

Durante o painel “Direito Administrativo Sancionador nas Agências Reguladoras”, Luciana apresentou a experiência da AGERGS na fiscalização dos serviços públicos regulados, destacando os instrumentos adotados pela Agência para garantir o cumprimento contratual e a qualidade dos serviços prestados à população. A Conselheira-Presidente abordou ainda a aplicação da regulação responsiva como alternativa, em determinadas situações, para promover a correção voluntária de condutas e fortalecer o papel preventivo da regulação.

Luciana, também ressaltou que a atuação regulatória para a conformação da conduta das concessionárias exige a adoção de um conjunto de instrumentos: fiscalização tradicional ou responsiva, aplicação de sanções, redução automática de remuneração, em revisão tarifária anual, pelo não atingimento de parâmetros de desempenho, e compensação tarifária na fatura do usuário pelo descumprimento da continuidade nos serviços regulados.

O painel foi mediado pela Advogada da União Alessandra Nascimento Ignacio e contou também com a participação do advogado Alexandre Pasqualini e do Procurador do Estado Juliano Heinen, que trouxeram reflexões sobre os aspectos da LINDB – Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e sobre decisões do STF sobre as agências reguladoras, respectivamente.