*Alterada parcialmente pela Resolução Normativa 44/2018. NR (Nova Redação) inclusão do inciso IX, no Art. 25; nova redação do § 2º do Art. 38; nova redação do Art. 93.

*Alterada parcialmente pela Resolução Normativa 51/2019. NR (Nova Redação) nova redação do inciso VIII do Art. 16; nova redação do inciso VII do Art. 22; nova redação do inciso X do Art. 23; nova redação do inciso II do Art. 26; nova redação do Art. 76; revogação dos incisos XV e XVI do Art. 20.