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Resolução Normativa nº 30/2016 (publicada no Diário Oficial do Estado em 19 de outubro de 2016)

Publicação:

Disciplina a aplicação de penalidades, revisão de faturamento e ressarcimento de danos decorrentes da constatação de irregularidades nos equipamentos e instalações do serviço público de abastecimento de água, conforme processo nº 001972-39.00/15-0. Alterada parcialmente pela Resolução Normativa nº 45/2018.

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