Governo do Estado do Rio Grande do Sul
Secretaria da Reconstrução Gaúcha
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Resolução Normativa nº 32/2016 (publicada no Diário Oficial do Estado em 19 de outubro de 2016)

Publicação:

Disciplina os processos administrativos de fiscalização dos serviços públicos regulados pela AGERGS e de aplicação de sanções regulatórias, conforme processo nº 001972-39.00/15-0.

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