Resolução Normativa nº 37/2017 (publicada no Diário Oficial do Estado em 18 de outubro de 2017)
Publicação:
Dispõe sobre a compensação financeira a usuários de serviços públicos delegados de abastecimento de água em decorrência de interrupções de longa duração, conforme processo nº 001566-39.00/15-6. Alterada parcialmente pela Resolução Normativa 43/2018