Resolução Normativa nº 38/2018 (publicada no Diário Oficial do Estado em 25 de maio de 2018)
Publicação:
Transporte Intermunicipal Rodoviário e Hidroviário. Nota Técnica nº 05-2016 – DT ,conforme o processo 001789-39.00/16-2 .
Publicação:
Transporte Intermunicipal Rodoviário e Hidroviário. Nota Técnica nº 05-2016 – DT ,conforme o processo 001789-39.00/16-2 .