Resolução Normativa nº 40/2018 (publicada no Diário Oficial do Estado em 08 de agosto de 2018)
Publicação:
Regulamenta os indicadores de desempenho aplicáveis ao Transporte Hidroviário de Passageiros , conforme o processo 1787-3900/15-9.
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Regulamenta os indicadores de desempenho aplicáveis ao Transporte Hidroviário de Passageiros , conforme o processo 1787-3900/15-9.