Governo do Estado do Rio Grande do Sul
Secretaria da Reconstrução Gaúcha
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Resolução Normativa nº 47/2019 (publicada no Diário Oficial do Estado em 01 de fevereiro de 2019)

Publicação:

Estabelece os critérios e o procedimento para a celebração de Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta entre a AGERGS e as delegatárias dos serviços públicos regulados pela Agência e dá outras providências ,conforme processo 1582-39.00/17-5.

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