O Conselho Superior  da AGERGS (Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul), na sessão pública na tarde  desta terça-feira (24.05),  homologou a reclassificação da Estação Rodoviária na localidade de Santo Augusto/RS de 3ª para 4ª categoria.

A reclassificação ocorre após uma resolução do Conselho de Tráfego do DAER, que altera o  valor limite das agências Rodoviárias, criando uma sobreposição entre Agências Rodoviárias e Estações Rodoviárias de 4ª Categoria, possibilitando assim à Administração a decisão mais adequada sobre qual estrutura que melhor atenderá cada localidade. As estações rodoviárias de 1ª e 2ª categoria sofreram uma atualização na ordem de 37% e as de 3ª e 4ª categorias da ordem de 50%. Para a mudança de categoria houve a assinatura do Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, homologado pela AGERGS.

O papel da AGERGS:

Conforme a Lei nº 10.931, de 09 de janeiro de 1997, a AGERGS foi criada para exercer suas atividades regulatórias, dentre outras, na área de transportes intermunicipais de passageiros, inclusive suas estações. E dentre suas competências está a homologação dos contratos e demais instrumentos celebrados, assim como seus aditamentos ou extinções.

A sessão teve Luiz Henrique Mangeon como Conselheiro-Relator e Paulo Roberto Petersen como Conselheiro-Revisor. A audiência se encontra disponível na íntegra em nosso canal do YouTube, AGERGS TV.