Sessão Ordinária nº 09/2022

Publicação: 08/03/2022 às 17h16min

ATA DE SESSÃO DO CONSELHO SUPERIOR Nº 09-2022

CONSELHO SUPERIOR

ATA Nº09/2022.

Às 14 horas do dia 08 de março de 2022, na Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul - AGERGS, considerando as determinações e recomendações dos Governos Federal e Estadual, com o objetivo de combater a propagação e a contaminação do COVID-19 e a implantação do regime de tele-trabalho, o Conselheiro-Presidente Luiz Afonso dos Santos Senna dá início a presente Sessão Ordinária on-line com a participação também on-line do Conselheiro Luiz Henrique Mangeon, do Conselheiro Paulo Roberto Petersen, do Conselheiro Alexandre Alves Porsse, da Diretora-Geral Stelamaris Calovi e demais servidores da AGERGS. 1- Apreciação das Minutas. 1.1- Ata nº 08/2022. O Conselho Superior aprova por unanimidade a ata nº 08/2022.2-Matérias. 2.1 - Análise do Processo nº 000923-39.00/21-0 que trata de Recurso da CORSAN ao Auto de Infração nº 001/2021 aplicado pelo Município de Santa Maria. Conselheiro Relator: Luiz Henrique Mangeon; Conselheiro Revisor: Alexandre Alves Porsse. O Conselheiro-Presidente Luiz Afonso dos Santos Senna passa a palavra ao Conselheiro Relator Luiz Henrique Mangeon para leitura do relatório. Abre-se espaço para manifestações. Com a palavra o representante da CORSAN-Fabiano Altamiranda faz as seguintes ponderações: quanto ao conhecimento do recurso registra que causa surpresa para a CORSAN a análise de que teria sido intempestivo o recurso, sendo que o mesmo foi encaminhado no dia 28 de junho, o protocolo da Prefeitura aconteceu no dia 29 e a CORSAN não pode ser responsabilizada por essa intempestividade; registra que o encaminhamento da Prefeitura para a AGERGS não mencionou a referida intempestividade e apenas foi escrito a manutenção da aplicação da penalidade; destaca também que neste período há um pandemia, não tem como se remontar os dias 28 e 29, sabe-se que em alguns momentos os órgão municipais, estaduais e até federais tiveram suas limitações de acesso restrito e deseja registrar que em toda a análise técnica realizada, a CORSAN tem atendido todas as demandas do município de Santa Maria, buscando solucionar o problema do asfaltamento como se pode ver no processo; a CORSAN fez os testes e a Prefeitura é que deveria ter apontado que mais testes deveriam ser realizados, a fim de demonstrar que a rua não teria trafegabilidade e que estaria com o asfalto irregular; a CORSAN fez a repavimentação, atuou quando houve o vazamento noticiado, as correções técnicas foram feitas e a CORSAN inclusive neste período negociou com a Prefeitura um prazo maior de cumprimento e já se tem um prazo de 6 meses para as notificações; está se buscando para as situações em que é necessário fazer um micro asfaltamento, negociando junto à empresa prestadora terceirizada, logo a CORSAN toma sim, todas as suas medidas e mesmo assim a Prefeitura insiste em multar a Concessionária; pondera que a CORSAN ressalta a questão da isometria por entender que, caso se mantenha a multa, deve se aplicar uma redução no percentual pela necessidade de se fazer uma definição objetiva e que se pelo menos reduza em 50% tal valor, pois 1% já é uma multa elevada, com um valor de 250 mil reais, o que se segue em critério já aplicado em outros julgamentos da Casa, logo se justifica esse pedido por entender que é uma situação dependente de uma análise visual do município, que ao verificar a situação se diz que não está adequado e não se apresenta nenhum teste que comprove tal situação; encerra sua manifestação fortalecendo e reiterando seus argumentos e se não considerado o mérito, que pelo menos seja feita a redução da multa. Agradece a oportunidade de manifestação. O Conselheiro-Presidente devolve a palavra ao Conselheiro Relator para a fundamentação do Relatório, anexado a Ata e vota por: 1. Não conhecer o recurso apresentado pela CORSAN por ser o mesmo intempestivo, mantendo a penalidade de multa no valor de R$ 561.561,11 (quinhentos e sessenta e um mil, quinhentos e sessenta e um reais e onze centavos) aplicada pelo Município de Santa Maria mediante o Auto de Infração nº 001/2021. 2. Oficiar as partes da presente decisão. O Conselheiro-Presidente passa a palavra ao Conselheiro Revisor Alexandre Alves Porsse que acompanha o voto do Conselheiro Relator Luiz Henrique Mangeon. A matéria está em discussão. O Conselho Superior aprova por unanimidade o voto do Conselheiro Relator Luiz Henrique Mangeon e do Conselheiro Revisor Alexandre Alves Porsse. 2.2- Análise do Processo nº 001108-39.00/21-2 que trata de Recurso da CORSAN ao Auto de Infração nº 004/2021 aplicado pelo Município de Santa Maria. Conselheiro Relator: Alexandre Alves Porsse; Conselheiro Revisor: Paulo Roberto Petersen. O Conselheiro-Presidente Luiz Afonso dos Santos Senna passa a palavra ao Conselheiro Relator Alexandre Alves Porsse para leitura do relatório. Abre-se espaço para manifestações. Com a palavra o representante da CORSAN-Fabiano Altamiranda registra as seguintes ponderações: mais uma vez ressalta sobre a dosimetria da pena, que na qual irá ultrapassar um milhão de reais, já que são duas multas em um curto espaço de tempo; registra que o fato está se transformando em uma forma de arrecadação do município em cima do contrato da CORSAN e isto deve ser considerado, pois a CORSAN não pode ficar à mercê simplesmente, o Município ficar autuando todas as repavimentações e desconsiderando os esforços realizados pela Companhia bem como já se falou anteriormente; se pensou fazer um micro asfalto nas situações que necessitarem e isso não está sendo considerado, as ruas mantém a sua trafegabilidade e a Prefeitura mesmo assim continua insistindo na aplicação de multas que extrapolam qualquer limite da razoabilidade; insiste novamente, não há critérios objetivos para a justificativa da multa, solicita que seja concedida uma redução de pelo menos 50% no valor, a CORSAN já negociou, já estipulou novos prazos, já está buscando fazer o micro asfalto para tentar deixar mais perfeito possível; solicita a compreensão dos Conselheiros para que reconsiderem a posição de manter esta multa tão elevada, 250 mil reais já seria um valor legalizado, logo a CORSAN está hoje presente para defender uma multa de mais de 1 milhão de reais; agradece a oportunidade de manifestação. O Conselheiro-Presidente devolve a palavra ao Conselheiro Relator para a fundamentação do Relatório, anexado a Ata e vota por: 1 - Conhecer e negar provimento ao recurso apresentado pela Companhia Riograndense de Saneamento – Corsan, mantendo a penalidade de multa aplicada pelo Município de Santa Maria mediante o Auto de Infração nº 004/2021 no valor de R$ 552.277,27 (quinhentos e cinquenta e dois mil, duzentos e setenta e sete reais e vinte e sete centavos). 2 - Oficiar as partes da presente decisão. O Conselheiro-Presidente passa a palavra ao Conselheiro Revisor Paulo Roberto Petersen que acompanha o voto do Conselheiro Relator Alexandre Alves Porsse. A matéria está em discussão. Com a palavra o Conselheiro-Presidente registra que gostaria de enfatizar dentro do seu voto que pode haver discussão sobre o preço, porém o problema é a reincidência e a quantidade de vezes que isto tem acontecido; só o fato da sessão ser com dois recursos semelhantes já evidencia que há um problema que está se repetindo independente do valor; acha que a questão não é só o valor 50%, 40% e 10%, não tem um valor que é muito ou que é pouco, na realidade se tem uma infração e o não cumprimento de uma cláusula contratual; o que lhe parece é que o município de Santa Maria está fazendo a sua parte de exigir um nível adequado na recomposição dos pavimentos e frente à discussão o debate é muito relevante. O Conselho Superior aprova por unanimidade o voto do Conselheiro Relator Alexandre Alves Porsse e do Conselheiro Revisor Paulo Roberto Petersen. 3-Deliberações. 3.1 - Deliberar quanto à revogação da Deliberação n° 08/2011, que trata da Comissão Permanente de Licitação e de Pregão. Processo nº 000198-39.00/22-0. Com a palavra a Diretora-Geral registra que em 2011, se editou esta deliberação, na época se entendeu internamente criar uma comissão e se estabeleceu alguns critérios mais amplos do que prevê a Legislação que rege a matéria; foi prevista uma comissão com mais membros, na Lei se falava em 3 titulares, se colocou 3 titulares e 3 suplentes; o Presidente da Comissão que é também o Pregoeiro, na época se designou uma função gratificada juntamente com mais alguns itens; se constatou ao longo destes anos, principalmente no incremento das atividades, nas responsabilidades e na demanda de técnicos que se estava deslocando técnicos das Diretorias para ficarem envolvidos ou como pregoeiro ou como integrante da comissão; a função do Presidente da Comissão envolve bastante todos os processos de licitações e conversando com a Diretora Administrativa Natália se chegou ao entendimento que se deveria rever a função; foram tomadas algumas medidas, não só em relação à questão da Comissão, mas também a outras em que os técnicos consigam ficar lotados nas suas Diretorias para exercerem as suas atividades; por último a Casa estava com um profissional da Engenharia, o servidor Pedro, que se registre um excelente servidor na sua função, mas deslocado da Diretoria de Qualidade para cumprir a função quando precisa atender e compor a comissão de seis membros; existe uma dificuldade de conseguir integrar a Comissão e na verdade o trabalho fica todo sendo executado pelo Pregoeiro e os demais integrantes acabam nem se envolvendo, logo por essa razão se verificou na prática a necessidade de alguns ajustes e a proposta é que esta atividade até pela matéria que lida, que ela fique concentrada no Gabinete Administrativo; a Diretora-Geral explica que entre os técnicos que compõe o Gabinete Administrativo, que são aqueles que lidam efetivamente com a matéria seja composta então a Comissão de Licitação liberando os demais técnicos das Diretorias Técnicas para as funções; a Diretora registra que conversou com a Diretoria Jurídica a respeito e a mesma não viu nenhum problema para tal condição, inclusive tem uma manifestação da Diretoria Jurídica, a Legislação que rege a matéria já dispõe de forma suficiente sobre os requisitos que são necessários para que a Comissão possa ser efetivada e a proposta é para que se revogue a deliberação 8/2011 ficando a comissão de licitação regrada nos termos da Lei. O assunto está em discussão. Com a palavra o Conselheiro Luiz Henrique Mangeon registra que o Presidente da Comissão de Licitação e do Pregão responde com o seu patrimônio pessoal, caso haja algum problema, então este foi o motivo pelo qual se concedeu uma função gratificada para compensar ou para qualquer outra eventualidade; dito isto registra que concorda com a revogação da deliberação, mas gostaria dentro das possibilidades e da sensibilidade da administração que fosse concedido uma função gratificada para o Presidente de licitações e o Pregoeiro em função desta responsabilidade prevista na Lei. A Diretora-Geral registra que se está com uma demanda muito limitada de FGS, está se pedindo a manutenção do quesito, mas se pensou numa composição de comissão dentro do Gabinete Administrativo, o Pregoeiro é uma pessoa que já tem uma função gratificada dentro do Gabinete Administrativo e só se agregaria a função. A matéria está em votação. O Conselho Superior aprova por unanimidade à revogação da Deliberação n° 08/2011, que trata da Comissão Permanente de Licitação e de Pregão. Processo nº 000198-39.00/22-0. 4-Comunicações. 4.1 - Foi distribuído ao Conselho Superior, através do sistema eletrônico D.P.A., para análise e deliberação, o Processo nº 000916-39.00/21-7, que trata de Comprovação de capacidade econômico-financeira da CORSAN. Conselheiro Relator: Paulo Roberto Petersen; Conselheiro Revisor: Luiz Henrique Mangeon; 4.2 - Está pautada para o dia 15/03/2022, Sessão nº 10/2022, a análise do Processo nº 000916-39.00/21-7, que trata de Comprovação de capacidade econômico-financeira da CORSAN. Conselheiro Relator: Paulo Roberto Petersen; Conselheiro Revisor: Luiz Henrique Mangeon. Assuntos Gerais. Manifestação do Presidente sobre a situação que o Estado vive em relação aos temporais, falta de energia elétrica e o impacto causado no Estado, no último evento na região Metropolitana. O Presidente registra a situação vivenciada no Estado e que o corpo técnico da Casa está extremamente envolvido no que diz respeito ao setor de energia elétrica; após o temporal ocorrido no domingo muitas pessoas ainda estão sem energia elétrica e isto é uma preocupação da Casa, tendo em vista que a AGERGS é responsável pela fiscalização da distribuição em convênio com a ANEEL e à medida que estes problemas vêm acontecendo, a repercussão é muito grande na mídia local; com a grande dimensão do evento principalmente em relação ao serviço prestado pela Concessionária e particularmente no serviço de atendimento ao cliente, o Presidente registra que as queixas são inúmeras, e em razão disto comunica aos Conselheiros a sua preocupação em relação ao convênio com a ANEEL que é muito restrito, com muitos questionamentos do que cabe a AGERGS, por estar na linha de frente e com poucos instrumentos para atuar da forma como se imagina, como se deve por ser um ente fiscalizador eficiente, com a brevidade de ações que se pede e que a população perceba o que se está fazendo em resposta; informa que as pessoas estão perdendo todos os alimentos e são informações que estão chegando a Casa o tempo inteiro; além de estarem sem luz, também tem a falta de água, a falta de internet e tudo afeta a economia de forma geral; teve um impacto muito grande nos consumidores rurais e agora também está afetando os consumidores urbanos; em resumo da sua manifestação o Presidente registra que acha muito importante que se tenha uma interação com a ANEEL no sentido de melhorar está relação, melhorar a agilidade e talvez até rever mesmo o próprio convênio para que a AGERGS possa agir mais; registra a informação ao Conselho Superior, que a Casa está atenta e fazendo tudo o que é possível no sentido de agir, mas também mostrar para a sociedade que a Agência é um ponto de referência para onde eles podem recorrer. A manifestação completa do Presidente está na gravação desta sessão no site da AGERGS. Nada mais a tratar, o Conselheiro-Presidente Luiz Afonso dos Santos Senna encerra a presente Sessão Ordinária às 15 horas e 30 minutos. Este documento é um resumo da sessão on-line do Conselho Superior e a mesma está disponível na sua íntegra no site da AGERGS: www.agergs.rs.gov.br.