CONSELHO SUPERIOR

ATA Nº24/2023.

Às 14 horas do dia 27 de junho de 2023, na Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul - AGERGS, considerando a implantação do regime de teletrabalho, a Conselheira – Presidente Luciana Luso de Carvalho dá início a presente Sessão Ordinária on-line com a participação também on-line do Conselheiro Paulo Roberto Petersen, do Conselheiro Alexandre Alves Porsse, do Diretor-Geral Francisco Araújo e demais servidores da AGERGS. 1-Apreciação das Minutas. 1.1-Minutas das Atas n° 22/2023. O Conselho Superior aprova por unanimidade a minuta da ata n° 22/2023. 2-Deliberações. 2.1 - Deliberar quanto à homologação das seguintes decisões da Diretoria-Geral, que tratam de pedidos da CORSAN para que seja excepcionada a aplicação de compensação financeira aos usuários, conforme previsto no art. 3º da REN 37/2017: Decisão DG 0387989, referente a evento ocorrido no município de Taquari em função de falta de energia. Processo nº 000489-39.00/23-3; Decisão DG 0387991, referente a evento ocorrido nos municípios de Tavares, Butiá e Charqueadas em função de falta de energia. Processo nº 000885-39.00/22-7; Decisão DG 0388177, referente a evento ocorrido no município de Canoas em função de invasão de animal silvestre na estação de bombeamento de água tratada – EBAT 04. Processo nº 001036-39.00/22-2. Com a palavra o Diretor-Geral registra que os três processos foram submetidos às análises das Diretorias de Qualidade e Jurídica, onde foram unânimes em opinar pelo indeferimento. Após a análise das Diretorias, a Diretoria-Geral acolheu o encaminhamento e decidiu nos três processos, pelo indeferimento dos pedidos da CORSAN. O Conselho Superior aprova por unanimidade as decisões da Diretoria-Geral, que tratam de pedidos da CORSAN, conforme previsto no art. 3º da REN 37/2017.3- Comunicações. 3.1 - Está pautada para o dia 04/07/2023 a continuação da análise do processo 000496-39.00/21-0. Conselheiro Alexandre Alves Porsse solicitou vista. As partes serão novamente convocadas. 3.2 - A Diretoria-Geral informa que foi emitido o seguinte Termo de Arquivamento de Notificação – TA- face ao acolhimento da manifestação apresentada pela empresa: TA nº 399/2023-DQ - Louzada de Transportes Ltda.- Processo nº 001331-39.00/21-5. 3.3- Foram distribuídos ao Conselho Superior, através do sistema eletrônico D.P.A., para análise e deliberação, os seguintes processos: Processo nº 000457-39.00/23-2 que trata de Reajuste tarifário BRK Ambiental Uruguaiana. Conselheiro Relator: Paulo Roberto Petersen; Conselheiro Revisor: Alexandre Alves Porsse; Processo nº 000289-39.00/22-9 que trata de Recurso da RGE Sul Distribuidora de Energia - RGE em face do Auto de Infração nº 0003/2022-AGERGS-SFE. Conselheiro Relator: Algir Lorenzon; Conselheiro Revisor: Alexandre Alves Porsse. 3.4- A Diretoria Geral informa que os termos aditivos celebrados entre Sulgás e Petrobrás e entre Sulgás e GALP, foram analisados pela DJ e GPE, tendo sido verificada a aderência às minutas aprovadas pelo Conselho Superior por meio das Resoluções Decisórias nº 676/2023 e 683/2023. Processo nº 001452-39.00/22-8. 3.5- A Diretoria-Geral informa que foi protocolada pela Sulgás a documentação em atendimento ao art. 3º da Resolução Decisória nº 687/2023. Processo nº 000368-39.00/23-9. O Diretor-Geral faz a leitura do relatório para conhecimento e registro no Conselho Superior. 3.6- Agenda da Presidência. Reunião Ordinária da Comissão Mista de Defesa Consumidor da ALRS, no dia 28 de junho, quarta-feira, às 11h00, na Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul. 3.7- Registros. 3.7.1-Ocorreu na segunda-feira o evento de comemoração dos “88 ANOS da Secretaria da Agricultura” com descerramento da fotografia em homenagem ao ex-Secretário Domingos Velho Lopes, na Sede da SEAPI em Porto Alegre. 3.7.2- O Presidente da Comissão Mista Permanente de Defesa do Consumidor e do Contribuinte e Participação Legislativa Popular da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul - Deputado Dr. Thiago Duarte comunicou o cancelamento da Audiência Pública da CEEE Equatorial, que iria realizar-se no dia 21 de junho. 3.7.3- Recebimento de convite da Secretaria de Planejamento da Prefeitura Municipal de Nova Petrópolis para a Reunião SOLUTRAT. O Evento se realizou ontem, ás 19:00 com a Comunidade do Bairro Pousada da Neve, para sanar dúvidas a respeito do sistema SOLUTRAT realizado pela CORSAN. Em um breve relato o Diretor de Qualidade Ricardo Pereira registra que foi alegado na reunião com a Secretaria do Planejamento que existe uma empresa que presta o serviço e esta empresa cobra 60% da tarifa. O Diretor informa que houve o questionamento se não poderia ser outra empresa ou rediscutido o assunto, o bairro Pousada da Neve foi o bairro escolhido em razão da maior consciência ambiental e também porque os moradores do bairro solicitaram que se realizasse o tratamento de esgoto. O Diretor informa que estas são questões recorrentes, que a AGERGS vem recebendo referente a imóveis multifamiliares por ser uma cobrança por economia e não por uma única ligação já que está ligado a uma única fossa séptica. Em relação a notificação, o Diretor informa que já foi encaminhado para a CORSAN que ela não pode iniciar qualquer procedimento, antes de receber o AR do usuário. O Diretor registra que se encontra em Santa Maria do Herval para participar de uma reunião que irá tratar do encontro do dia 19 de julho, onde a CORSAN irá reapresentar o processo convidando aqueles usuários que poderão optar pela limpeza de fossa séptica. Com a palavra o Diretor Jurídico Vinicius Ilha registra que o relato do Diretor Ricardo foi o cenário real da situação, com uma população muito exaltada por conta da cobrança e por talvez ter um desconhecimento técnico da questão da contratação, mas, ao final quando a Agência e o Ministério Público apresentaram as manifestações, o público se acalmou, verificou que a questão não é única e exclusivamente uma imposição da CORSAN diante dos munícipes, mas sim uma decorrência das Leis n°11.445 e n°14.026, e também por conta de ser uma situação já prevista no contrato e no aditivo firmado entre o Município e a Companhia. O Diretor Jurídico informa que conversou também com o Prefeito que foi convidado a comparecer na Agência e se apropriar de como trabalha a Casa, passou os contatos do Gabinete da Presidência para que seja marcada uma agenda e também se colocou a disposição para a Área Técnica da AGERGS visitar o Município e fazer uma nova capacitação da equipe de fiscalização municipal, como feito em 2019. 3.7.4-Recebimento de Ofício da ABAR, com a tabela para contribuições para a Consulta Pública nº 001/2023 da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) que trata sobre a Norma de referência que dispõe sobre as condições gerais para a prestação direta ou mediante concessão dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos urbanos. As sugestões devem ser realizadas até 17 de julho de 2023. 3.7.5 - Recebimento de convite da Secretaria da Mesa Diretora da ALRS para a audiência pública para tratar das notificações recebidas pelos agricultores com propriedades localizadas à margem da RSC-287, do Grupo Sacyr, solicitando a regularização dos acessos às propriedades rurais. O evento se realizou hoje, às 10 horas, no Espaço de Convergência Deputado Adão Pretto, no Palácio Farroupilha. Além da Presidência da AGERGS foram convidados o Secretário de Parcerias e Concessões, Pedro Capeluppi. O Diretor de Qualidade Ricardo Pereira registra primeiramente que no outro evento a Casa não recebeu o convite e em razão disto a AGERGS foi criticada. Destaca que deixou registrado em sua manifestação que sempre que a AGERGS for convidada, sempre se fará presente. Informa que foi interessante a palavra do Secretário de “reconhecer” que houve uma falha de comunicação com os agricultores, que houve uma confusão de comunicação com a intimação, pois eles terão que apresentar os projetos. Isso trouxe um desconforto e existe um movimento para bloquear estradas. Em razão disto o Diretor Ricardo reforça a importância de se fazer um movimento juntamente com a SEPAR e com a Concessionária de procurar os agricultores, para explicar a situação. Em setembro começa a duplicação em um trecho urbano e a Concessionária tem até 5 anos para regularizar 50% dos acessos, como ainda não há projetos aprovados não há de se falar em qualquer movimentação dos agricultores para ter o acesso. O Diretor registra que conversou com o Deputado Elton Weber para saber se a AGERGS não poderia ter alguma reunião com a Concessionária juntamente com os usuários, a fim de esclarecer as coisas de uma forma menos passional, tendo em vista que o papel da AGERGS é harmonizar a situação. A Presidente complementa que a ideia do Colegiado é comparecer a todas as audiências públicas que a AGERGS for convidada e para isso o Gabinete da Presidência irá oficiar diretamente as Comissões da Assembleia. 3.8-Convites. 3.8.2-Recebimento de convite do Presidente da Assembleia Legislativa-Vilmar Zanchin para o Ato de Interiorização da AL, a realizar-se dia 30 de junho, sexta-feira, às 9:00 no Anfiteatro Ivo Antônio da Rold da Fundação Casa de Artes, em Bento Gonçalves, com a seguinte programação: 4° Encontro do Movimento pela Educação; Audiência Pública de Desenvolvimento Regional. Com a palavra o Diretor-geral registra que na Sessão n°22 quanto ao item 2.4.1, recebeu o convite da ABAR e hoje registra em ata que 18 técnicos Superiores da Casa estão participando on-line do evento. 4- Assuntos Gerais.  4.1- Deliberar sobre o Encaminhamento nº 140/2023-SE-Assessoria, do Conselheiro Relator Alexandre Alves Porsse, referente à homologação das tabelas tarifárias da Corsan, conforme Deliberação nº 14/2016. Processo nº 000389-39.00/23-5. Com a palavra o Conselheiro Relator Alexandre Alves Porsse registra que se traz a matéria em caráter excepcional, em função da aprovação do reajuste já ter sido realizado anteriormente, com previsão de vigência em 1° de junho que já ocorreu neste mês e para não causar nenhum tipo de prejuízo eventual ou adicional para a Companhia. Entendeu ser oportuno trazer a matéria, dado que já havia se definido anteriormente a necessidade de fazer a notificação, quando houver algum processo a ser decidido. Dito isto, o Relator faz a leitura do Encaminhamento nº 140/2023-SE-Assessoria para conhecimento do Conselho Superior. O Conselho Superior aprova por unanimidade o Encaminhamento nº 140/2023-SE-Assessoria, do Conselheiro Relator Alexandre Alves Porsse, referente à homologação das tabelas tarifárias da Corsan, conforme Deliberação nº 14/2016. Por fim a Presidente registra que a AGERGS recebeu hoje os representantes da Concessionária Caminhos da Serra Gaúcha. Foram tratados a rotina dos serviços e destaca a importância de um fluxo de informações permanentes da Concessionária com a AGERGS. Nada mais a tratar, a Conselheira-Presidente Luciana Luso de Carvalho encerra a presente Sessão Ordinária às 14 horas e 38 minutos. Este documento é um resumo da sessão on-line do Conselho Superior e as manifestações estão disponíveis na íntegra, no site da AGERGS: www.agergs.rs.gov.br.

Luciana Luso de Carvalho

Conselheira - Presidente

 Alessandra Bortowski

Secretária