O Conselho Superior da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul (AGERGS) aprovou resolução que disciplina a prestação do serviço de limpeza programada de sistemas individuais de esgotamento sanitário pela BRK Ambiental Uruguaiana. A norma estabelece critérios para a operação do serviço, periodicidade das limpezas, procedimentos de vistoria, cobrança e adequação das instalações, além de definir os direitos e os deveres da concessionária e dos usuários. 

A regulamentação busca organizar a prestação do serviço de limpeza de fossas sépticas, garantindo procedimentos padronizados e a destinação ambientalmente adequada dos resíduos recolhidos. A iniciativa também contribui para a melhoria das condições sanitárias da população e para a proteção ambiental, especialmente nas localidades que utilizam soluções individuais de esgotamento sanitário. 

Conforme a resolução, a implantação do serviço deverá estar prevista no Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB), com o objetivo de delimitar as áreas de abrangência e estabelecer se os sistemas individuais serão utilizados como solução permanente ou transitória, até a implantação da rede coletora de esgoto. 

Vistorias e incentivos 

Antes do início da operação, a concessionária deverá promover campanha de comunicação social e educação ambiental, com antecedência mínima de 60 dias, para orientar os usuários sobre a importância da limpeza dos tanques sépticos e seus benefícios sanitários e ambientais. 

Os usuários serão notificados sobre a disponibilidade do serviço e deverão agendar uma vistoria técnica, que avaliará as condições de acesso e a conformidade das instalações com as normas técnicas aplicáveis, especialmente a NBR 17.076/2024. 

A resolução também prevê incentivos para estimular a adesão ao programa. Quem solicitar o agendamento da primeira vistoria em até 30 dias após o recebimento da notificação terá isenção da tarifa de limpeza por três faturas consecutivas após a primeira limpeza. Para solicitações realizadas entre 31 e 60 dias, o benefício será de duas faturas consecutivas, desde que observadas as demais condições estabelecidas na norma. 

Periodicidade e cobrança 

A limpeza dos sistemas individuais será programada inicialmente com frequência anual, considerando como referência a data da primeira execução do serviço. Entretanto, usuários que possuírem instalações tecnicamente adequadas poderão solicitar à concessionária uma avaliação para ampliar o intervalo entre as limpezas. 

A tarifa aplicada será equivalente à do serviço de esgoto coletado e tratado, conforme a estrutura tarifária vigente e aprovada pela AGERGS, com cobrança mensal na fatura dos serviços. 

Nos casos em que a limpeza programada for compulsória, conforme previsão no Plano Municipal de Saneamento Básico, a concessionária poderá cobrar pela disponibilidade do serviço quando o usuário deixar de cumprir os procedimentos e prazos estabelecidos na resolução. A cobrança poderá ser encerrada após a regularização da situação. 

Adequação das instalações 

A norma também estabelece medidas para a regularização dos sistemas individuais que não atendam aos padrões técnicos. Os usuários notificados terão, em regra, prazo de um ano para realizar as adequações necessárias. 

Uma das previsões é que a concessionária forneça gratuitamente os materiais necessários à implantação das melhorias e ressarça os custos de mão de obra empregados pelo usuário, mediante solicitação. O prazo para o ressarcimento é de até 30 dias. 

Fiscalização e acompanhamento regulatório 

Entre as obrigações da BRK Ambiental estão o controle do transporte e da destinação dos resíduos, a manutenção de cadastro dos sistemas vistoriados e limpos e o envio de relatórios anuais à AGERGS sobre a operação, os custos e os investimentos relacionados ao serviço. 

A Agência também acompanhará a apuração das receitas e dos custos adicionais da prestação, considerando o eventual reequilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão em 2031. 

Com a regulamentação, a AGERGS estabelece parâmetros para a prestação do serviço de limpeza programada de sistemas individuais em Uruguaiana, definindo responsabilidades, procedimentos e mecanismos de acompanha.