Conforme Resolução Normativa 035/2016, a cobrança pela disponibilidade do sistema de esgotamento sanitário encontra-se normatizada no âmbito dos municípios sob regulação da AGERGS. Em atenção ao disposto no artigo 6º da Resolução, vimos comunicar a implantação no município de Cacequi, cujo cronograma informamos a seguir.