Resolve enviar ao Poder Concedente estudos da área técnica da AGERGS relativos à revisão dos contratos de concessão dos Pólos Rodoviários, requisitar ao DAER informações sobre descumprimentos contratuais apontados na vistoria e determinar que a Concessionária Brita Rodovias S/A. informe sobre ações por ela efetuadas.