Resolução Decisória Nº 789/2025 (publicada no Diário Oficial do Estado em 20 de fevereiro de 2025).
Publicação:
Energia Elétrica. CRERAL. Recurso ao Auto de Infração nº 0002/2023-AGERGS-SFE. Nega provimento.
Publicação:
Energia Elétrica. CRERAL. Recurso ao Auto de Infração nº 0002/2023-AGERGS-SFE. Nega provimento.