Resolução Normativa nº 13/2014 (publicada no Diário Oficial do Estado de 08/10/2014)
Publicação:
Dispõe sobre as infrações e as sanções aplicáveis pela AGERGS aos delegatários de serviços públicos regulados, conforme processo nº 1145-3900/14-9.
Arquivos anexos
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Resolução Normativa nº 13/2014 (publicada no Diário Oficial do Estado de 08/10/2014)
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Dispõe sobre as infrações e as sanções aplicáveis pela AGERGS aos delegatários de serviços públicos regulados, conforme processo nº 1145-3900/14-9.