Resolução Normativa nº 49/2019 (publicada no Diário Oficial do Estado em 14 de junho de 2019)
Publicação:
Disciplina a realização de audiências públicas e consultas públicas pela AGERGS, conforme processo n.º 000440-39.00/18-5.
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Disciplina a realização de audiências públicas e consultas públicas pela AGERGS, conforme processo n.º 000440-39.00/18-5.