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Seminário sobre Regulação do Saneamento Básico aborda governança das agências e desafios do setor

Luciana Luso de Carvalho falou sobre a atuação da AGERGS e as finalidades da Regulação

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Luciana luso de Carvalho abordou o papel da AGERGS e a importância da Regulação - Foto: ASCOM/Agergs

Com a presença da Secretária Municipal de Parcerias de Porto Alegre, Ana Pellini, agentes do setor de saneamento e representantes da CORSAN e do DMAE, a Escola Superior de Direito Municipal (ESDM) promoveu na tarde de ontem (23 de outubro) o seminário Regulação do Saneamento Básico. O evento foi conduzido pelo Procurador Municipal de Porto Alegre Rafael Ramos, e contou com a participação do Diretor da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), Felipe de Mello Sampaio Cunha, e de Aloísio Zimmer, Doutor em Direito pela UFRGS.

Abrindo os debates, Zimmer falou sobre o Marco Legal do Saneamento Básico no Brasil, com breve histórico da matéria, passando pela criação do Plano Nacional de Saneamento, em 1971, pela edição da Lei 11.445/2007, considerada o Marco Legal do Saneamento no país, e a recente Lei 14.026/2020, que introduz a participação de agentes privados no setor e estabelece as metas de universalização de abastecimento de água e de coleta e tratamento de esgoto.

Felipe de Mello Sampaio Cunha expôs em sua apresentação a importância da governança e as práticas a serem observadas pelas agências infranacionais, abordando os requisitos mínimos para fortalecer o processo decisório, como a promoção de práticas de transparência, participação, controle social e autonomia. Instrumentos regulatórios, agenda regulatória, processos participativos antes da tomada de decisão (consultas e audiências públicas) e publicidade dos calendários e pautas das reuniões deliberativas estão entre os tópicos arrolados e já observados pela AGERGS. O Diretor da Agência Nacional também explanou sobre o processo de elaboração das Normas de Referência e da agenda regulatória da ANA para o próximo biênio.

A Conselheira-Presidente, Luciana Luso de Carvalho, apresentou o painel As Atribuições das Agências Reguladoras Infranacionais e o Novo Marco do Saneamento Básico. Luciana ressaltou que a AGERGS foi a primeira agência reguladora a ser instalada no Brasil, e que em 2007 passou a regular o abastecimento de água e esgotamento sanitário no Rio Grande do Sul. Neste sentido, destacou a estabilidade e a previsibilidade dos reposicionamentos tarifários a partir da regulação, afastando influências políticas e eleitorais nos processos de revisão.

Com quadro multidisciplinar de servidores efetivos e estáveis, a AGERGS acumula a experiência e o conhecimento indispensáveis à atividade regulatória do setor, editando normas, fiscalizando o cumprimento dos contratos e dando suporte técnico a prefeituras e órgãos públicos. Atualmente, a AGERGS regula o saneamento (abastecimento de água e esgotamento sanitário) em 240 municípios atendidos pela CORSAN e pela BRK Ambiental Uruguaiana, na Fronteira Oeste.

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Felipe de Mello Sampaio Cunha, Luciana Luso de Carvalho, Carlos Alvim, Ana Carolina Ribeiro e Ciane Zortéa na manhã desta quarta - Foto: ASCOM/Agergs

Antes do evento na Escola Superior de Direito Municipal, Felipe de Mello Sampaio Cunha esteve em visita institucional na sede da AGERGS, onde foi recebido pela Conselheira-Presidente, acompanhada do Diretor-Geral, Carlos Alvim, da Diretora de Tarifas, Ana Carolina Ribeiro e da Diretora Jurídica Substituta, Ciane Zortéa.

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