Seminário sobre Regulação do Saneamento Básico aborda governança das agências e desafios do setor
Luciana Luso de Carvalho falou sobre a atuação da AGERGS e as finalidades da Regulação
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Com a presença da Secretária Municipal de Parcerias de Porto Alegre, Ana Pellini, agentes do setor de saneamento e representantes da CORSAN e do DMAE, a Escola Superior de Direito Municipal (ESDM) promoveu na tarde de ontem (23 de outubro) o seminário Regulação do Saneamento Básico. O evento foi conduzido pelo Procurador Municipal de Porto Alegre Rafael Ramos, e contou com a participação do Diretor da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), Felipe de Mello Sampaio Cunha, e de Aloísio Zimmer, Doutor em Direito pela UFRGS.
Abrindo os debates, Zimmer falou sobre o Marco Legal do Saneamento Básico no Brasil, com breve histórico da matéria, passando pela criação do Plano Nacional de Saneamento, em 1971, pela edição da Lei 11.445/2007, considerada o Marco Legal do Saneamento no país, e a recente Lei 14.026/2020, que introduz a participação de agentes privados no setor e estabelece as metas de universalização de abastecimento de água e de coleta e tratamento de esgoto.
Felipe de Mello Sampaio Cunha expôs em sua apresentação a importância da governança e as práticas a serem observadas pelas agências infranacionais, abordando os requisitos mínimos para fortalecer o processo decisório, como a promoção de práticas de transparência, participação, controle social e autonomia. Instrumentos regulatórios, agenda regulatória, processos participativos antes da tomada de decisão (consultas e audiências públicas) e publicidade dos calendários e pautas das reuniões deliberativas estão entre os tópicos arrolados e já observados pela AGERGS. O Diretor da Agência Nacional também explanou sobre o processo de elaboração das Normas de Referência e da agenda regulatória da ANA para o próximo biênio.
A Conselheira-Presidente, Luciana Luso de Carvalho, apresentou o painel As Atribuições das Agências Reguladoras Infranacionais e o Novo Marco do Saneamento Básico. Luciana ressaltou que a AGERGS foi a primeira agência reguladora a ser instalada no Brasil, e que em 2007 passou a regular o abastecimento de água e esgotamento sanitário no Rio Grande do Sul. Neste sentido, destacou a estabilidade e a previsibilidade dos reposicionamentos tarifários a partir da regulação, afastando influências políticas e eleitorais nos processos de revisão.
Com quadro multidisciplinar de servidores efetivos e estáveis, a AGERGS acumula a experiência e o conhecimento indispensáveis à atividade regulatória do setor, editando normas, fiscalizando o cumprimento dos contratos e dando suporte técnico a prefeituras e órgãos públicos. Atualmente, a AGERGS regula o saneamento (abastecimento de água e esgotamento sanitário) em 240 municípios atendidos pela CORSAN e pela BRK Ambiental Uruguaiana, na Fronteira Oeste.
Antes do evento na Escola Superior de Direito Municipal, Felipe de Mello Sampaio Cunha esteve em visita institucional na sede da AGERGS, onde foi recebido pela Conselheira-Presidente, acompanhada do Diretor-Geral, Carlos Alvim, da Diretora de Tarifas, Ana Carolina Ribeiro e da Diretora Jurídica Substituta, Ciane Zortéa.