Sessão Ordinária nº 20/2022
- Data:
Matéria:
Análise do Processo nº 001534-39.00/19-8, que trata de Recurso da CEEE-D à decisão sobre ressarcimento de valores pagos a maior pela empresa Impresso Prático Gráfica Eireli – EPP, devido à alíquota de ICMS aplicada nas faturas de energia elétrica.
- Conselheiro Relator: Luiz Henrique Mangeon
- Conselheiro Revisor: Paulo Roberto Petersen
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