Governo do Estado do Rio Grande do Sul
Secretaria do Meio Ambiente e Infraestrutura
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Sessão Ordinária nº 20/2022

  • Data:
Matéria:
Análise do Processo nº 001534-39.00/19-8, que trata de Recurso da CEEE-D à decisão sobre ressarcimento de valores pagos a maior pela empresa Impresso Prático Gráfica Eireli – EPP, devido à alíquota de ICMS aplicada nas faturas de energia elétrica. 
  • Conselheiro Relator: Luiz Henrique Mangeon
  • Conselheiro Revisor: Paulo Roberto Petersen

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