AGERGS aprova matriz de riscos para novos contratos de concessão de serviços de água e esgoto
Resolução estabelece critérios para a distribuição de responsabilidades entre poder concedente e concessionárias
Publicação:
O Conselho Superior da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul (AGERGS) aprovou a resolução normativa que disciplina a matriz de riscos para os novos contratos de concessão e de parcerias no setor de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Estado. A decisão ocorreu durante sessão extraordinária, nesta segunda-feira (16). O processo teve relatoria do conselheiro Alexandre Alves Porsse, com revisão do conselheiro Ricardo Giuliani Neto.
A normativa está alinhada à Norma de Referência nº 5/2024, da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), que estabelece diretrizes nacionais para os contratos do setor. O objetivo é conferir maior previsibilidade, segurança jurídica e estabilidade às relações contratuais, além de contribuir para a atração dos investimentos necessários à universalização dos serviços.
A matriz de riscos define como serão distribuídas as responsabilidades entre o poder concedente, as concessionárias e os riscos compartilhados pelas partes. A regulamentação considera as particularidades regionais, incluindo os riscos associados a eventos climáticos extremos, e estabelece critérios para a elaboração, aplicação e alteração das matrizes contratuais.
A resolução será aplicável aos novos contratos firmados a partir de sua vigência e aos contratos existentes não licitados, que ainda não possuam matriz de riscos.
Participação social e contribuições
A proposta foi submetida à Consulta Pública e à Audiência Pública nº 03/2026, que receberam contribuições da Corsan e da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul.
Ao todo, foram analisadas 14 contribuições: quatro foram integralmente acolhidas, cinco parcialmente acolhidas e outras cinco não foram incorporadas à proposta. A equipe técnica também realizou ajustes na minuta normativa a partir das manifestações recebidas.
Entre os pontos aperfeiçoados está a previsão de consulta pública e audiência pública nos procedimentos de elaboração e alteração das matrizes de riscos, reforçando a transparência e a participação social.
A norma também diferencia o risco de demanda do risco de inadimplência ordinária dos usuários, propiciando maior segurança aos contratos, conforme as condições estabelecidas na resolução.