Em sessão ordinária do Conselho Superior na tarde desta terça-feira (10 de setembro), foi aprovada por unanimidade a solicitação feita pela Braskem S.A. para negociar as condições contratuais do serviço público de distribuição de gás com a Companhia de Gás do Estado do Rio Grande do Sul – Sulgás para migração ao mercado livre de gás natural. O processo teve a relatoria do Conselheiro Marcelo Spilki, com revisão do Conselheiro Alexandre Alves Porsse.

De acordo com a Lei Estadual nº 15.648, de 1º de junho de 2021, a exploração dos serviços locais de distribuição e de movimentação de gás canalizado no Estado terá suas atividades de regulação exercidas pela AGERGS. Em 11 de abril de 2023, a AGERGS editou a Resolução Normativa nº 68, que disciplina a prestação destes serviços para os consumidores livres e as condições gerais para atuação dos agentes no mercado livre do setor no Estado.

Em seu voto, Spilki fez referência à Informação da Diretoria de Assuntos Jurídicos da AGERGS, destacando que “A formalização da contratação entre a Concessionária e os agentes do mercado livre deve ser estabelecida através da assinatura de um Contrato de Uso do Sistema de Distribuição – CUSD, que por força do art. 34 da REN nº 68/23, deve ser aprovado pela AGERGS, a fim de serem preservadas e ajustadas as características e condições do uso do sistema de distribuição de gás para cada unidade usuária”.

O gás natural é hoje um dos mais importantes insumos para diversos setores da indústria e, consequentemente, para a economia do Rio Grande do Sul. A abertura do mercado para a atuação de agentes comercializadores inaugura uma nova etapa, viabilizando a liberdade de escolha do consumidor em relação ao seu supridor de gás, a concorrência e maior segurança e previsibilidade no fornecimento.