Audiência Pública nº 01/2023
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Audiência Pública nº 01/2023: referente ao Processo SEI AGERGS n.º 000747-39.00/21-9, que versa sobre Proposta de Resolução Normativa que estabelece as infrações e sanções para o descumprimento dos contratos e da legislação pelas concessionárias de rodovias.
Período da Consulta Pública: 17/03/2023 a 05/04/2023
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