Audiência Pública n° 06/2026
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DATA: 19 de outubro de 2026 - segunda-feira
HORÁRIO: 14h30min
LOCAL: On-Line, via aplicativo Microsoft Teams
Audiência Pública referente ao processo nº 000747-39.00/21-9, que trata de Proposta de Resolução Normativa que estabelece as infrações e sanções para o descumprimento dos contratos e da legislação pelas concessionárias de rodovias.
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Link para ingresso na Audiência Pública: