Decisão do TCU ratifica atuação da AGERGS na fiscalização da CEEE Equatorial
Acórdão do dia 7 de fevereiro foi exarado após solicitação do Congresso Nacional
Publicação:
O pedido de averiguação, de autoria do Deputado Federal Daniel Trzeciak, foi encaminhado pela Câmara Federal por intermédio da Deputada Bia Kicis, Presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle.
No requerimento, foi solicitado que o Tribunal de Contas da União realizasse fiscalização na Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), com o objetivo de investigar as medidas adotadas pelo referido ente regulador para garantir a qualidade, a eficiência e a continuidade do serviço prestado pela CEEE Equatorial.
Cabe ressaltar que a fiscalização da distribuição de energia elétrica no Rio Grande do Sul é realizada pela AGERGS desde 1998, por meio de convênio com a Agência federal.
Na decisão, o Tribunal de Contas da União não vislumbrou providências a serem adotadas, visto que a AGERGS vem cumprindo sua missão de fiscalizar a distribuidora e deliberou pelo arquivamento do processo.
Em ofício endereçado à Conselheira-Presidente, Luciana Luso de Carvalho, o Diretor-Geral da ANEEL, Sandoval Feitosa, informa a decisão e reconhece a eficiência e a correção da atuação da AGERGS.
“Diante disso, deixo aqui registrado meus cumprimentos pela atuação competente, diligente e tempestiva com que a AGERGS vem acompanhando a prestação do serviço na CEEE-RS, por meio de diversas ações, dentre elas a identificação de problemas, a elaboração de planos de resultados, o acompanhamento das ações corretivas, a realização de fiscalização, e a aplicação de penalidades pelas falhas na prestação do serviço, além, claro, da intensificação de ações frente aos eventos climáticos extremos verificados na área de concessão do RS desde junho de2023.”
O Acórdão Nº 156/2024 – TCU – PL faz, ainda, referência ao histórico das recentes fiscalizações e sanções aplicadas pela AGERGS à concessionária, com destaque para multas de valores expressivos.
A Participação em Audiências Públicas, a realização de reuniões visando ao diagnóstico e apresentação de soluções, a cobrança de ações concretas por parte da distribuidora e instauração de processo específico para averiguar a qualidade da prestação do serviço prestado pela concessionária, com destaque ao procedimento para atuação em contingências, também foram citados no texto.