Lei Nº 16.266/2024
Lei Nº 16.266/2024
Publicação:
Dispõe sobre as atribuições e a estrutura da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul - AGERGS - e dá outras providências.
Lei Nº 16.266/2024
Publicação:
Dispõe sobre as atribuições e a estrutura da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul - AGERGS - e dá outras providências.