Saneamento. Situação Emergencial de Desabastecimento de água em municípios do Vale do Rio dos Sinos e Região Metropolitana de Porto Alegre. Vedação da cobrança dos valores atinentes aos dias de interrupção dos serviços, conforme processo nº 000037-39.00/17-1. Alterada parcialmente pela RED nº 242/2017.