Resolução Normativa nº 29/2016 - Texto Consolidado
Publicação:
Disciplina o processo administrativo regulatório. *Alterada parcialmente pela Resolução Normativa 46/2018 e pela Resolução Normativa 53/2019.
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Disciplina o processo administrativo regulatório. *Alterada parcialmente pela Resolução Normativa 46/2018 e pela Resolução Normativa 53/2019.