CONSELHO SUPERIOR

ATA Nº 05/2017.

Às 10 horas do dia 26 de janeiro de 2017, na Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul - AGERGS, na Sala Romildo Bolzan, sita à Av. Borges de Medeiros, 659/14º andar, o Conselheiro - Presidente Alcebídes Adil Santini dá início a presente Sessão Ordinária com a presença da Conselheira Eleonora da Silva Martins, do Conselheiro João Nascimento da Silva, do Conselheiro Luiz Dahlem e da Diretora-Geral Lisiane Dworzecki Soares. Também está presente na sessão o representante da Brita Rodovias S/A, Alai Machado. O Conselheiro-Presidente pede a inversão da pauta. O conselho superior concorda e passa a fazer a análise da matéria. 3.1 - Analise do processo nº 000652-39.00/14-6 que trata de recurso da CORSAN contra decisão da AGERGS em processo de irregularidade na medição de consumo de água referente a usuária Perpétua Behenck Evaldt. Conselheira - Relatora: Eleonora da Silva Martins; Conselheiro - Revisor: João Nascimento da Silva. O Conselheiro- Presidente passa a palavra para a Conselheira-Relatora para a leitura do Relatório. Após, o Conselheiro- Presidente abre espaço regimental para manifestações, porém não há representantes das partes do processo. Sendo assim devolve a palavra a Conselheira- Relatora para fundamentação do Relatório, anexado a Ata e vota por: “1 - Conhecer e negar provimento ao recurso interposto pela CORSAN, mantendo a decisão do Diretor-Geral, que cancelou a multa por “ Violação dos Lacres de Conexão” no valor de R$ 191,24 ( cento e noventa e um reais com vinte e quatro centavos) aplicada à usuária Perpétua Behenck Evaldt. 2 – Determinar à Diretoria – Geral que abra processo com intuito de revisar o Parágrafo único do art. 70 do Regulamento de Serviços referente à multa por lacres rompidos na ausência de redução de faturamento”. O Conselheiro -Presidente passa a palavra ao Conselheiro-Revisor que acompanha o voto da Conselheira - Relatora. O Conselheiro-Revisor acompanha o voto da Relatora e reforça o segundo item do voto. Menciona as diferenças das responsabilidades objetiva e subjetiva. O Conselheiro Luiz Dahlem comenta sobre o cuidado que usuário deve ter com o hidrômetro de sua residência, para não causar rompimento do lacre. A Conselheira Eleonorada Silva Martins ressalta a importância da discussão do tema para melhorar a relação entre os usuários e a CORSAN. Após os debates, o Conselho Superior aprova por unanimidade o voto da Conselheira-Relatora e do Conselheiro-Revisor. 3.2- Análise do processo nº 000959-04.35/14-4 que trata da homologação do termo final do Contrato de Concessão nº PJ/CD/152/98 explorado pela empresa Brita Rodovias S/A referente ao Polo Rodoviário de Gramado. Conselheira - Relatora: Eleonora da Silva Martins; Conselheiro - Revisor: João Nascimento da Silva. A Conselheira Eleonora Martins questiona se deve começar a leitura do relatório, tendo em vista as ponderações feitas pelo Conselheiro João Nascimento, na última sessão, sobre a relação dos bens reversíveis, o que resultou em pedir vistas dos processos, já que este processo trata do mesmo assunto. O conselheiro João Nascimento esclarece que conversou com os técnicos da casa e que os mesmos entraram em contato com o DAER e a informação foi que a relação dos bens não estava completa e que a mesma seria enviada por e-mail, porém não foi. Após o debate dos Conselheiros, o Conselheiro João da Silva Nascimento pede vistas do processo. 1- Apreciação das Minutas. 1.1– Minuta da Ata: nº 03/2017. O Conselho Superior aprova por unanimidade a ata nº03/2017. 2- Comunicações: 2.1 – Recebimento de Convite do Ministérios das Cidades para participação da campanha piloto do Projeto ACERTAR, Auditoria e Certificação de Informações do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS), Programa Interáguas. Estima-se que as ações se iniciem a partir de fevereiro de 2017. (Processo SEI 000113-39.00/17-5). O Conselheiro- Presidente comenta sobre a fiscalização das rodoviárias e do plano de PPCI, pois é uma preocupação constante de todos. Também comenta que levou na reunião da ABAR, em Brasília, as sugestões para o Congresso feitas pelos Conselheiros, como a autonomia e independência das Agências. Salienta a importância de se fazer uma carta compromisso no final do evento, para extrair as principais recomendações e conclusões após os debates. Fala que, aproveitou a estada em Brasília, para ir ao Ministério de Minas e Energia para conversar com o Secretário Nacional do segmento de gás. Aproveitou também para ir ao gabinete do Deputado João Bacelar, que é Relator do processo para alteração no artigo 13 da PL Nº 5.115/2016 que propõe que 50% das multas pagas de energia elétrica ficariam no estado, para a melhoria de infraestrutura e diminuição de conflito. Informa que irão aguardar a comissão. O Conselheiro João Nascimento da Silva  destaca que a ideia de arrecadação das multas surgiu quando ele estava em uma audiência pública em Santa Maria e que foi dada por um representante de uma entidade que estava na audiência. O Conselheiro-Presidente pede que seja distribuída uma cópia deste projeto de lei a todos os Conselheiros. Comenta que a Agergs não participaria do processo comercial do congresso da ABAR, para evitar conflitos de interesse, porém poderia encaminhar os nomes de possíveis parceiros. O Presidente informa que sugerido como tema da programação do congresso o assunto: Autonomia das Agências Reguladoras. Neste sentido, sugere que seja convidado um grande jurista conhecedor deste assunto, representantes do TCU e representante do Congresso. A expectativa é que ao final do debate se possa conhecer os caminhos de soluções, tanto no campo administrativo e/ou judicial, para pacificar o conflito de autonomia de direito x autonomia de fato. Esclarece ainda que os palestrantes convidados do Congresso não recebem nenhuma remuneração, somente são custeados os gastos com passagens e alimentação. O Conselho Superior decide que os temas do Congresso da ABAR serão debatidos em reunião administrativa. O Conselheiro João Nascimento lembra que no próximo dia irá completar quatro anos da tragédia ocorrida em Santa Maria. Destaca a responsabilidade da AGERGS no arquivamento da inspeção da rodoviária de Santa Maria. Diz estar recebendo todo suporte do Diretor de Qualidade, Flávio Pereira, que está dedicado no assunto. Comenta que o Corpo de Bombeiros de Santa Maria não tem estrutura para tamanha demanda para a expedição de licenças. Sugere o comparecimento de um representante da Rodoviária de Santa Maria na próxima sessão, para que sejam feitas mediações e esclarecimentos. O Conselheiro Luiz Dahlem sugere também a presença de alguém do CREA. A conselheira Eleonora Martins comenta que deve estar bem clara a competência de cada um dos envolvidos neste processo, inclusive o Corpo de Bombeiros. Sugere uma reunião administrativa para tratar do tema. Todos os Conselheiros concordam. O Conselheiro-Presidente pede para que a Secretaria Executiva-SE faça o convite ao representante da rodoviária de Santa Maria para comparecer na próxima sessão. A diretora geral, Lisiane Soares, comenta que está na sua lista de prioridades os memorandos para a abertura de estudos para revisar o parágrafo único do artigo 70 do Regimento dos Serviços da Corsan. Diz que sobre o projeto ACERTAR serão deslocados servidores para acompanharem os encontros, e que os mesmos serão realizados em Porto Alegre. Informa que foi realizada uma reunião na PGE, onde ela e o Diretor Jurídico, Vinicius Ilha, estavam presentes. Que esta reunião foi solicitada pela Metroplan, através do Dr.Pedro, onde foi discutida a travessia Rio Grande – São José do Norte e a decisão do Tribunal de Justiça diz que a competência é da AGERGS. Comenta que a ANTAQ está se opondo a esta decisão. O Conselheiro João Nascimento aconselha esperar transitar em julgado para o envio de ofícios, pois não há uma decisão definitiva. A Conselheira Eleonora Martins parabeniza a Diretora-Geral e o Diretor Jurídico pelo trabalho realizado. Acrescenta que a Agergs tem a reponsabilidade de regular e fiscalizar os serviços das hidrovias estaduais, e, não havendo decisão contrária, a atuação deve ser mantida. O Conselheiro Luiz Dahlem sugere que seja feita uma reunião administrativa. Todos os Conselheiros concordam. A diretora geral fala da presença de três auditores fiscais na AGERGS, que estão realizando um projeto piloto para as melhores práticas de administração sobre os afastamentos das viagens, analisando como são feitos os procedimentos, os prazos e o valor gasto. A intenção não é fazer apontamento, e sim melhorar os processos e o controle interno dos órgãos. A diretora geral também informa que estará em férias do dia 30 de janeiro ao dia 16 de fevereiro e que será substituída pelo servidor –Dr. Vinicius Ilha. Nada mais havendo a tratar, o Conselheiro-Presidente encerra a presente sessão às 11 horas e 18 minutos.

Alcebídes Adil Santini,

Conselheiro Presidente

Alessandra De Zorzi Baum

Secretária em exercício