Sessão Ordinária nº 29/2022
- Data:
Matéria:
Análise do Processo nº 000220-39.00/20-7 que trata de Recurso da CEEE-D à decisão sobre ressarcimento de valores pagos a maior pela empresa Grafiset Gráfica e Serviços de Off Set Ltda., devido à alíquota de ICMS aplicada nas faturas de energia elétrica.
- Conselheiro Relator: Luiz Henrique Mangeon
- Conselheiro Revisor: Algir Lorenzon
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