CONSELHO SUPERIOR 

ATA Nº37/2024. 

Às 14 horas do dia 29 de outubro de 2024, na Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul - AGERGS, a Conselheira-Presidente Luciana Luso de Carvalho dá início a Sessão Ordinária on-line, com a participação do Conselheiro Alexandre Alves Porsse, do Conselheiro Algir Lorenzon, do Conselheiro Marcelo Spilki, do Diretor-Geral Carlos Alvim e demais servidores da AGERGS. 1- Apreciação das Minutas. 1.1-Minutas das Atas nº 35/2024 e n°36/2024. O Conselho Superior aprova por unanimidade a ata n°35-2024, deixando a ata n°36 para ser apreciada na próxima Sessão. 2-Matérias. 2.1- Análise do processo nº 001001-39.00/23-1, que trata de Pedido de Revisão tarifária extraordinária da Concessionária BRK Ambiental Uruguaiana. Conselheiro Relator: Algir Lorenzon. Conselheiro Revisor: Alexandre Alves Porsse. A Conselheira-Presidente passa a palavra ao Conselheiro Relator Algir Lorenzon para leitura do relatório. Abre-se espaço para manifestações. Com a palavra, os representantes da BRK Ambiental Uruguaiana: Icaro Mello e Dr. Leandro Arêdes realizam a sua manifestação e o relatório será anexado a presente ata. Com a palavra, o representante da ADECON - Sr. João Carlos registra que: primeiramente o assunto que está sendo tratado há um bom tempo seria uma revisão extraordinária de tarifa e está prevista no Art. 38, § 2º da Lei Federal de saneamento, bem como na Lei Municipal de Concessão. Registra que não se está discutindo o direito da Concessionária, pois se sabe que ela tem o seu direito, porém o parcelamento foi proposto pela própria Concessionária, aceito e proposto diante da resolução 652, de 2022; cita o direito dos consumidores; registra que é contra a Lei n°5.315, que trata sobre a franquia da Santa Casa, por entender que a Concessionária transfere essa conta para o consumidor com o aumento de tarifa. Quanto à Lei Municipal de Franquia e a ADECON já se manifestou anteriormente, o representante registra que já foi uma redução significativa, e esse valor da redução da tarifa de energia elétrica é maior que o valor desembolsado para a franquia da Santa Casa. Registra que não é verdade a ponderação da BRK sobre o aumento de 40% de energia elétrica. Em sua opinião houve uma redução 13% e se existiu um consumo maior de energia elétrica foi em razão da má administração da Concessionária. Sobre a fala do representante Dr. Leandro sobre um reajuste negativo, ou seja, a deflação alega que tal afirmação não tem lógica e basta pegar os dados e fazer um cálculo matemático. Refere também que, a Concessionária tem obrigação contratual de usar novas tecnologias, modernas para diminuir os custos e cita mais uma vez a energia solar. Por fim, registra que a ADECON é contra a qualquer tipo de revisão extraordinária. A Conselheira-Presidente devolve a palavra ao Conselheiro Relator para a fundamentação do voto anexado à Ata e vota por: 1-Deferir parcialmente o pleito de Revisão Extraordinária de Tarifas para a concessionária BRK Ambiental Uruguaiana S.A. 2-Determinar que o desequilíbrio econômico-financeiro relativo à concessão de franquia do consumo de água potável e dos serviços de esgotamento sanitário ao Hospital da Santa Casa de Caridade de Uruguaiana, decorrente da Lei Municipal nº 5.315/2021, seja apurado mediante Revisão Tarifária a ser realizada concomitantemente ao próximo Reajuste Tarifário anual. 3-Para fins da apuração da Revisão prevista no item anterior deverão ser considerados as frustrações de receitas materializadas até o mês de dezembro de 2024. A Conselheira-Presidente passa a palavra ao Conselheiro Revisor Alexandre Alves Porsse que acompanha o voto do Conselheiro Relator Algir Lorenzon. O Conselho Superior aprova por unanimidade o voto do Conselheiro Relator Algir Lorenzon. 3- Deliberações em Procedimento Simplificado. 3.1- Apreciar Proposta de Deliberação do Conselheiro Relator, Marcelo Spilki, relativa à Solicitação da FETERGS, ATM, RTI, AGPM e SAERRGS para suspensão temporária da cobrança da Taxa de Regulação. Processo nº 000783-39.00/24-0. Com a palavra, o Conselheiro Marcelo Spilki faz a leitura da Proposta de Deliberação Nº 27/2024 - SE-Assessoria ao Conselho Superior. Abre-se espaço para manifestações. Com a palavra, o representante das Entidades FETERGS, ATM, RTI, AGPM e SAERRGS-Dr. Darci Rebelo faz a sua manifestação e o documento será anexado na integra na presente ata. A Conselheira-Presidente devolve a palavra ao Conselheiro Relator Marcelo Spilki que apresenta o seu voto: Diante do exposto, acolhe as manifestações das áreas técnicas e propõe ao Conselho: Indeferir o requerimento apresentado por FETERGS, ATM, RTI, AGPM e SAERRGS relativo à cobrança da Taxa de Regulação e parcelas do Programa de Regularização para Mitigação dos Efeitos da Pandemia de Covid-19. O Assunto está em debate e as falas completas estão no vídeo desta Sessão Ordinária. Após os debates o Conselho Superior aprova por unanimidade a Proposta de Deliberação do Conselheiro Relator, Marcelo Spilki, relativa à Solicitação da FETERGS, ATM, RTI, AGPM e SAERRGS para suspensão temporária da cobrança da Taxa de Regulação. 3.2- Apreciar Proposta de Deliberação do Conselheiro Alexandre Alves Porsse relativa ao Planejamento Estratégico da AGERGS. Processo nº 000271-39.00/24-1. Com a palavra, o Conselheiro Alexandre Alves Porsse faz a leitura da Proposta de Deliberação Nº 30/2024 - SE-Assessoria referente ao Planejamento Estratégico para conhecimento e apreciação do Conselho Superior, elogiando o trabalho realizado e agradecendo a todos que integraram o grupo de trabalho. O assunto está em debate. Após os debates, o Conselho Superior aprova por unanimidade a Proposta de Planejamento Estratégico da AGERGS para o período de 2024 a 2027. 3.3- Deliberar sobre a realização de Consulta Pública e Audiência Pública referente ao processo nº 001339-39.00/23-3 que trata de Proposta de Regulamentação de sistemas individuais e/ou condominiais de tratamento de esgoto para a BRK Ambiental Uruguaiana S.A. Proposta do Conselheiro Relator Algir Lorenzon: Consulta Pública: de 08/11 a 28/11/2024; Audiência Pública: dia 28/11/2024 (quinta-feira) às 10h00min, online. O Conselho Superior aprova por unanimidade a sugestão de data para a realização de Consulta Pública e Audiência Pública referente ao processo que trata de Proposta de Regulamentação de sistemas individuais e/ou condominiais de tratamento de esgoto para a BRK Ambiental Uruguaiana S.A. 4-Comunicações. 4.1- A Diretoria-Geral informa a emissão dos seguintes Registros de Comercializadoras de Gás: Registro nº 1/2024-DG emitido para a empresa MGAS Comercializadora de Gás Natural Ltda. Processo nº 000715-39.00/24-2; Registro nº 3/2024- DG para a empresa Petróleo Brasileiro S/A – PETROBRÁS. Processo nº 001314-39.00/24-4. 5-Convites. 5.1-Recebimento de convite da CEEE-Equatorial para Audiência Pública, a ser realizada no dia 14 de novembro, quinta-feira, às 14h, no Plenário Legislativo da Câmara de Vereadores de Canguçu. A reunião irá propor o aumento da carga de energia elétrica na cidade e interior de Canguçu. Entre os presentes, estarão o representante da CEEE Equatorial, Egon Vivian, acompanhado de sua equipe técnica. 5.2-Recebimento de convite do CREA para o evento dos seus 90 anos de Fundação com a entrega inédita da Medalha do Mérito Farroupilha, que se realizará no dia 11 de dezembro de 2024, quarta-feira, às 18h30min, no Teatro São Pedro em Porto Alegre. 5.3-Recebimento de convite do Ministério Público para Solenidade de Outorga da Ordem do Mérito Ministério Público, a realizar-se às 17h00 do dia 11 de novembro, no Auditório Mondercil Paulo de Moraes, em Porto Alegre/RS. 5.4-Recebimento de convite da FIERGS para a 4ª Edição Agroindústria do Futuro, dia 07 de novembro, às 10h00 no Pavilhão de Eventos, em Porto Alegre. 5.5-Recebimento de Convite da ABES-RS para o 12º Simpósio Internacional de Qualidade Ambiental, nos dias  04, 05 e 06 de novembro, em Porto Alegre. 5.6-Recebimento de convite da ABAR para a AGERGS participar do Projeto de Normatização e Capacitação sobre Soluções Alternativas adequadas para o abastecimento de água e esgotamento sanitário”, com o objetivo de oferecer um guia completo para a definição de critérios técnicos e normativos para a adoção de soluções alternativas adequadas. 5.7-Recebimento de convite da CODRU - Coordenação de Drenagem Urbana para a Audiência Pública 07-2024 da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA). O objetivo é receber contribuições da sociedade para o aprimoramento da Norma de Referência que tratará das condições para a estruturação dos serviços públicos de Drenagem e Manejo de Águas Pluviais (DMAPU). Para participar, os (as) interessados (as) têm até às 23h50 do dia 9 de dezembro para enviar as suas contribuições pelo  Sistema de Participação Social da Agência. Por fim, a Presidente registra que irá palestrar no Fórum Ibero-Americano de Regulação, no painel da câmara técnica de saneamento da ABAR, no dia 26 de novembro, terça-feira, abordando o problema regulatório do esgotamento sanitário em imóveis com soleira negativa. A apresentação contará com a participação de outros colegas no painel. Nada mais a tratar, a Conselheira-Presidente Luciana Luso de Carvalho encerra a Sessão Ordinária às 15 horas e 56 minutos e convida o Conselho Superior para reunião administrativa semanal. Este documento é um resumo da sessão on-line do Conselho Superior e as manifestações estão disponíveis na íntegra, no site da AGERGS: www.agergs.rs.gov.br.  

Luciana Luso de Carvalho

Conselheira - Presidente

Alessandra Bortowski

Secretária